(Revogada pela Portaria DETRAN Nº 371 DE 30/07/2021):

O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado o código 9570 à alínea “i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - .....

i) .....

9570 - Ressarcimento de exames e insumos de preparação dos hemocomponentes para o HEMOCENTRO/FUNDES.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 29 de abril de 2013.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da Fazenda