O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP nº 018, de 27 de julho de 2007, publicada no DOU de 30 de julho de 2007 e tendo em vista o que consta do Processo nº 00350.002406/2006-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I desta Portaria, a segunda relação nominal complementar num total de 46 (quarenta e seis) embarcações pesqueiras inscritas e pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul, na forma do disposto na Instrução Normativa SEAP nº 018, de 27 de julho de 2007.

Parágrafo único. A relação nominal (Anexo I) de que trata o caput será disponibilizada no endereço eletrônico (www.presidencia.gov.br/seap) da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN

Relação nominal (2ª Lista Complementar) das embarcações pesqueiras consideradas aptas, com base na IN SEAP nº 018/2007, para o permissionamento da pesca do Camarão 7 Barbas, no litoral Sudeste e Sul