Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 1.200, de 26.11.2009, DOU 30.11.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.002016/2006-88, resolve:

Art. 1º As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e a representação judicial da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Juizados Especiais Federais, Varas da Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Justiça Estadual, passam a ser exercidas pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia - PF/BA, até a designação de Procuradores Federais para atuar no órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto à UFRB.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia, nos termos da Portaria AGU nº 805, de 18 de dezembro de 2002, designar Procuradores Federais ali em exercício para acompanharem as ações correspondentes às atividades e à representação de que tratam o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, para fins de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e à Procuradoria-Geral Federal, órgão central, para fins de acompanhamento de processos junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

CÉLIA MARIA CAVALVANTI RIBEIRO"