O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 23 da Lei nº 10.683, de 28.05.2003, e com base nas condições discriminadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, na Lei nº 11.647, de 24.03.2008, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, e suas alterações, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 alterado pelos Decreto nºs 6.428 e 6.619, ambos de 2008, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União nº 127/2008 e suas alterações.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, no Programa de Trabalho 20.122.1344.6104.0001 - PTRES 000983, Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca - Nacional no valor total de R$ 2.166.500,76 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos reais e setenta e seis centavos), conforme Plano de Trabalho, sendo que já foram repassados R$ 535.400,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos reais), consoante Portaria nº 308, de 11 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2008. Diante disso serão repassado através desta Portaria o valor total de R$ 1.631.100,76 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil, cem reais e setenta e seis centavos) em favor da Universidade Federal do Ceará - UFC, UG: 153045 - GESTÃO: 15224, sendo dividido em duas parcelas: R$ 740.575,42 (setecentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no ano de 2008 e o restante no exercício futuro, condicionado às disponibilidades orçamentárias consoantes ao respectivo Projeto, parte integrante desta Portaria, do Processo nº 00350.003475/2007-62, objetivando a Ampliar as instalações da estação de piscicultura marinha do CEAC e produzir espécies marinhas viáveis economicamente possibilitando a utilização sustentável de áreas propicias à exploração da maricultura, conforme cronograma de desembolso referente à 2ª e 3ª parcela.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no Plano de Trabalho, o qual discrimina o cronograma de liberação dos recursos; cronograma de desembolso parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em 31 de dezembro de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria MPA nº 267, de 22.12.2009, DOU 23.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º O período de execução do objeto previsto no Plano de Trabalho, o qual discrimina o cronograma de liberação dos recursos; cronograma de desembolso parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em 31 de junho de 2009.".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN