Portaria TCU nº 300 de 28/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2009, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na f
,orma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) | ||
| Setembro/08 a Agosto/09 | |||
| Liquidadas | RP não Processados (3) | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 911.850 | 129.650 | 1.041.500 |
| Pessoal Ativo | 576.549 | 94.224 | 670.773 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 335.301 | 35.426 | 370.727 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 238.294 | 238.294 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores | 9.360 | 9.360 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2) | 228.934 | 228.934 | |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II) | 673.556 | 129.650 | 803.206 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 423.852.829 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 0,1895% | ||
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.822.567 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.731.439 | ||
Fonte: SIAFI 2008 e 2009, CONSULTORC, SIAFI Gerencial e Portaria STN nº 557, de 21 de Setembro de 2009 (RCL)
Notas:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;
3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2008.
FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA
Secretário-Geral de Administração
EDUARDO DUAILIBE MURICI
Secretário de Controle Interno
JOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Em substituição