(Revogado pela Portaria GSER Nº 59 DE 12/03/2013):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os preços constantes da relação anexa, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de produtos;

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela de valor de referência fiscal de produtos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria nº 262/GSER de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2008.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita