O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição da República, e com fundamento no art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Departamento de Segurança (DSeg), subordinado à Subchefia Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Sistema de Capacitação da Segurança Presidencial (SiCaSP), na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX

Art. 1º O SiCaSP tem por finalidade assegurar a qualificação, a especialização, o treinamento e o desenvolvimento dos recursos humanos para atender aos requisitos funcionais relativos às atribuições de segurança presidencial e atividades afins, previstas no art. 6º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006.

Parágrafo único. Para atingir o maior grau de eficiência nas funções de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetivado intercâmbio cooperativo com outros órgãos que atuam na área de segurança.

Art. 2º O SiCaSP é composto por uma estrutura funcional e pelos seguintes subsistemas:

I - Cursos e Estágios;

II - Treinamento e Desenvolvimento;

III - Avaliação.

Art. 3º A estrutura funcional do SiCaSP é baseada na organização do Departamento de Segurança (DSeg), com a seguinte composição:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho de Ensino;

III - Corpos docente e discente.

Art. 4º O Conselho Diretor, responsável pela direção do SiCaSP, é composto pelos seguintes cargos:

I - Diretor;

II - Subdiretor;

III - Chefe de Gabinete do DSeg.

Art. 5º Ao Conselho Diretor compete:

I - Planejar, coordenar e fiscalizar todas as medidas decorrentes da finalidade do SiCaSP, conforme definida no art. 1º.

II - Aprovar as linhas de pesquisa e os intercâmbios com outros órgãos na área de segurança de autoridades, de eventos e de instalações;

III - Nomear os integrantes do Conselho de Ensino e do Corpo Docente;

IV - Aprovar o Programa de Treinamento e Desenvolvimento do DSeg e o Plano de Disciplinas dos Cursos e dos Estágios, bem como os respectivos critérios de aprovação;

V - Realizar atos de matrícula, aprovação e desligamento do corpo discente;

VI - Criar, expedir e conceder diplomas e distintivos alusivos aos Cursos e Estágios sob a responsabilidade do DSeg;

VII - Criar, expedir e conceder diplomas para palestrantes;

VIII - Criar e expedir diplomas e conceder Títulos de Instrutor e de Monitor de Segurança Presidencial, conforme normas específicas;

IX - Realizar atos de controle quanto à expedição, numeração e registro dos diplomas e distintivos;

X - Solucionar os casos omissos do SiCaSP.

Art. 6º A Administração do SiCaSP é exercida pelo Conselho de Ensino, composto conforme normas internas do DSeg, tendo, como área de competência, os seguintes assuntos:

I - Planejamento, coordenação e execução de todas as medidas relacionadas à qualificação, à especialização, ao treinamento e ao desenvolvimento dos recursos humanos, no âmbito do DSeg;

II - Condução do processo de seleção e indicação dos candidatos que realizarão Cursos ou Estágios de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor;

III - Proposta das linhas de pesquisa e dos intercâmbios com outros órgãos na área de segurança de autoridades, de eventos e de instalações;

IV - Proposta de nomeação dos integrantes do Corpo Docente, bem como análise dos Planos de Disciplinas dos Cursos e dos Estágios;

V - Preparação dos documentos relativos aos atos de matrícula, aprovação, desligamento e diplomação do corpo discente;

VI - Avaliação do desempenho dos corpos discente e docente.

Art. 7º O corpo docente do SiCaSP é composto por integrantes do Departamento de Segurança, com reconhecido saber e experiência nas respectivas matérias, selecionados pelo Conselho de Ensino e submetidos ao Conselho Diretor do Sistema, sendo integrado por instrutores e monitores de segurança presidencial.

§ 1º Os instrutores são especialistas nas respectivas matérias, responsáveis pelo cumprimento dos objetivos previstos nos Planos de Disciplinas e pela aplicação das metodologias pedagógicas neles estipuladas.

§ 2º Os monitores são possuidores de relevante experiência na arte que envolve a prática das respectivas matérias, responsáveis pelo apoio aos instrutores no cumprimento de suas tarefas e no suporte ao corpo discente, no desenvolvimento de novas habilidades comportamentais, em acordo com os objetivos previstos nos Planos de Disciplinas.

§ 3º Os instrutores e monitores poderão obter titulação depois de cumprirem os requisitos de acordo com normas internas do DSeg.

§ 4º De acordo com as necessidades de qualificação, especialização, treinamento e de desenvolvimento dos recursos humanos do Departamento de Segurança, cursos podem ser conveniados por intermédio do órgão responsável da Presidência da República e palestrantes podem ser especialmente convidados.

§ 5º Os palestrantes poderão obter diplomação depois de cumprirem os requisitos de acordo com normas internas do DSeg.

Art. 8º O corpo discente do SiCaSP é composto por todos os integrantes do Departamento de Segurança e, eventualmente, por pessoas de outros órgãos com interesse institucional nas questões de viagens e eventos presidenciais, segurança de dignitários e segurança de instalações.

§ 1º Os integrantes do DSeg estarão, durante toda sua permanência nessa situação, associados ao corpo discente, seja por sua matrícula nos diversos cursos e estágios, seja por sua participação permanente no Programa de Treinamento e Desenvolvimento.

§ 2º Os integrantes dos diversos órgãos da Presidência da República que participam de viagens e eventos presidenciais ou que desempenham função relevante para a segurança das autoridades presidenciais podem ser matriculados em estágios específicos, de acordo com as normas internas do DSeg.

§ 3º No caso de deferimento de solicitação encaminhada à Subchefia Executiva do GSIPR, integrantes de outros órgãos com interesse institucional nas questões de segurança de autoridades, segurança de dignitários, segurança de eventos e segurança de instalações podem participar de estágios específicos, na forma das normas internas do DSeg.

Art. 9º Os Estágios de Segurança Presidencial podem ser de qualificação, de especialização ou complementares, tendo por finalidade habilitar o corpo discente ao desempenho funcional, especialmente no caso dos integrantes do DSeg, e permitir o incremento de conhecimentos especializados que assegurem o desenvolvimento profissional dos recursos humanos.

Art. 10. Os estágios de qualificação são obrigatórios a todos os integrantes do DSeg, como requisito para o desempenho funcional, tendo por finalidade habilitar os recursos humanos para o exercício das atividades de segurança pessoal das autoridades presidenciais, de segurança pessoal de autoridades e de dignitários, de segurança de eventos e de segurança das instalações presidenciais.

§ 1º Para os integrantes do DSeg, os estágios de qualificação constituem a primeira fase dos Cursos de Segurança Presidencial, sendo diferenciados, em sua grade curricular, conforme os níveis funcionais de coordenação, de supervisão e de execução das atividades finalísticas.

§ 2º Os estágios de qualificação podem ser realizados para habilitar integrantes de outros órgãos provedores de pessoal para a segurança presidencial, a critério do DSeg, e pessoal selecionado para integrar a segurança de embaixadas ou missões especiais, mediante deferimento de solicitação dirigida à Subchefia Executiva do GSIPR.

Art. 11. Os estágios de especialização são obrigatórios aos integrantes do DSeg, como requisito para o desempenho de funções especializadas, tendo por fim habilitar os recursos humanos para o exercício das atividades de apoio técnico e especializado à atividade finalística de segurança presidencial.

Art. 12. Os estágios complementares têm por objetivo habilitar os recursos humanos para o exercício de tarefas de interesse para as atividades finalísticas e de apoio à segurança presidencial e propiciar o desenvolvimento da área afetiva e de talentos individuais.

Art. 13. Os Cursos desenvolvidos pelo SiCaSP são dirigidos exclusivamente para atender as necessidades do Sistema de Segurança Presidencial.

§ 1º Os Cursos de Segurança Presidencial destinados aos integrantes do Departamento de Segurança, com especialização em segurança de autoridades presidenciais, segurança de dignitários e segurança de instalações, têm por finalidade habilitar o corpo discente a promover a pesquisa e a atualização doutrinária de segurança presidencial.

§ 2º Os Cursos de Segurança Presidencial destinados aos integrantes de outros órgãos do Sistema de Segurança Presidencial têm por finalidade assegurar a habilitação técnica especializada e o desenvolvimento de competências em proveito da qualidade dos produtos e serviços da Segurança Presidencial. (Redação dada ao artigo pela Portaria GSIPR nº 41, de 04.11.2008, DOU 05.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 13. Os Cursos de Segurança Presidencial são dirigidos exclusivamente para os integrantes do Departamento de Segurança, com especialização em segurança de autoridades presidenciais, segurança de dignitários e segurança de instalações, tendo por finalidade habilitar o corpo discente a promover a pesquisa e a atualização doutrinária de segurança presidencial."

Art. 14. Os Cursos de Segurança Presidencial são diferenciados, em sua grade curricular, conforme os níveis funcionais de coordenação, de supervisão e de execução das atividades finalísticas.

Art. 15. O Programa de Treinamento e Desenvolvimento do DSeg tem por finalidade assegurar a atualização da qualificação dos agentes de segurança nos níveis de coordenação, supervisão e execução, o desenvolvimento dos atributos da área afetiva fundamentais ao exercício de suas funções e possibilitar o desenvolvimento da pesquisa e da doutrina de Segurança Presidencial.

Parágrafo único. É reconhecida a equivalência curricular entre o Programa de Treinamento e Desenvolvimento, adotado pelo Departamento de Segurança a partir de 1º de janeiro de 2003 e em vigor até a presente data, e os Cursos de Segurança Presidencial, sendo, a especialização, deferida em acordo com os registros existentes.

Art. 16. A avaliação abrange o Sistema como um todo, os cursos e estágios de per si e os corpos docente e discente vertical e lateralmente.

§ 1º No âmbito do Sistema, tem por finalidade promover o alinhamento estratégico dos objetivos de ensino com as inovações metodológicas e doutrinárias da segurança presidencial.

§ 2º No que se refere aos Cursos e Estágios, visa promover a atualização das grades curriculares, em acordo com as necessidades da segurança presidencial.

§ 3º Tratando-se dos corpos docente e discente, tem as funções de estimular o desenvolvimento das habilidades comportamentais dos instrutores e monitores, fundamentando sua titulação conforme normas específicas, e de assegurar a qualidade da capacitação do corpo discente, em acordo com as necessidades da segurança presidencial, amparando sua diplomação.