O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a Portaria Conjunta nº 5, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante na Portaria nº 240, de 12 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 subseqüente, nas categorias de gastos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outros Custeios e Capital", em razão da aprovação de créditos adicionais e descontingenciamento de créditos, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002

R$ MILHARES

NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Créditos Adicionais e Fundo Partidário, já deduzido o valor de R$ 9.545.685,00 (nove milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais) relativo ao contingenciamento na Justiça Eleitoral.