O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a Portaria Conjunta nº 4, de 28 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante na Portaria nº 210, de 2 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 subseqüente, nas categorias de gastos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outros Custeios e Capital", em razão da aprovação de créditos adicionais e descontingenciamento de créditos, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002

R$ MILHARES

NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Créditos Adicionais e Fundo Partidário, já deduzido o valor de R$ 11.429.685,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) relativo ao contingenciamento na Justiça Eleitoral.