O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, nomeado pela Portaria nº 824, de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: Art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, a Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, o Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, Portaria SETEC nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008 e suas posteriores alterações,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário das ações 6358, 6380, 1H10, 8650, 20AW, para fins de apoio ao desenvolvimento da educação nos Institutos Federais de educação, Ciência e Tecnologia, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 12.363.1062.6380.0001 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - PTRES: 001744, Fonte de Recursos: 0112915016.

Funcional Programática: 12.363.1062.6358.0001 - Capacitação dos Profissionais da EPT - PTRES: 020883, Fonte de Recursos: 0112915023.

Funcional Programática: 12.363.1062.1h10.0001 - Expansão da Rede Federal da EPT - PTRES: 013838, Fonte de Recursos: 0112915021.

Funcional Programática: 12.363.1062.20AW.0001 - Implantação e Manutenção do Sistema Informação da EP - PTRES: 020882, Fonte de Recursos: 0112915022.

Funcional Programática: 12.363.1062.8650.0001 - Reestruturação da Rede EPT - PTRES: 020884, Fonte de Recursos: 0112915024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIEZER MOREIRA PACHECO