Portaria SEFAZ nº 293 de 16/11/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 nov 2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 279/2010-SEFAZ, nº 282/2010-SEFAZ, nº 289/2010-SEFAZ e nº 296/2010-SEFAZ e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do art. 83 e incisos I e VII do art. 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional; e
Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;
Resolve:
Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos atos normativos adiante arrolados, feitas às unidades fazendárias indicadas, cujas nomenclaturas foram definidas em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos textos correspondentes, como segue:
I - Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010 (DOE de 27.12.2010), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: | |
| a) | art. 7º | Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações sobre o ICMS - GIEF/SUIC | Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC |
| b) | art. 10, II | Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS | Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS |
| c) | art. 10, II | Assessorias de Pesquisa Econômica e Aplicada - APEA e de Política de Tributação - APTR | Unidades de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA e de Política e Tributação - UPTR |
II - Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010 (DOE de 28.12.2010), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4539-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: | |
| a) | art. 10 | Assessoria de Política Tributária (APTR) | Unidade de Política e Tributação - UPTR |
| b) | art. 11, parágrafo único | Gerência de Fiscalização do Atacado que integra a estrutura da Superintendência de Fiscalização | Gerência de Fiscalização do Transporte, Atacado e Outros Segmentos da Superintendência de Fiscalização - GFOS/SUFIS |
| c) | art. 11, parágrafo único | Assessorias de Política e Tributação (APTR) e de Pesquisa Econômica e Aplicada (APEA) | Unidades de Política e Tributação - UPTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA |
| d) | art. 13, caput | Assessoria de Política e Tributação - APTR/SARP/SEFAZ/MT | Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública - UPTR/SARP |
III - Portaria nº 289/2010-SEFAZ, de 30.12.2010 (DOE de 03.01.2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: | |
| a) | art. 1º, § 4º | Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada - APEA | Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA |
| b) | art. 9º, II | Assessorias de Política de Tributação - APTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada - APEA | Unidades de Política e Tributação - UPTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA |
IV - Portaria nº 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010 (DOE de 29.12.2010), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: | |
| a) | art. 5º, caput | Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC | Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC |
| b) | art. 5º, parágrafo único, II | Assessoria de Pesquisas Econômicas Aplicadas - APEA | Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 16 de novembro de 2011.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública