A Secretária-Geral de Administração, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 7.392, de 13.12.2010, e:

Considerando o teor do art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 1993, que atribuiu a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União;

Considerando as disposições do art. 98 da Lei nº 10.707, de 2003, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 2004, e da Instrução Normativa STN nº 2, de 2009, que estabelecem a Guia de Recolhimento da União - GRU como documento de arrecadação das receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social - GPS, e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; e

Considerando o teor do Parecer nº 023/2011/RDA/DPP/PGU/AGU, de 18 de março de 2011 (Processo Administrativo nº 00405.000325/2011-09), que trata da arrecadação de créditos da União em decorrência da atuação institucional da Advocacia-Geral da União, mediante melhor registro, identificação e controle da recuperação de créditos promovida especialmente pela Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os valores relativos a créditos da União, quando referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União, serão recolhidos em favor da União, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, mediante utilização dos parâmetros e dos códigos de recolhimento, conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º O preenchimento da GRU-Simples, para pagamento exclusivo no Banco do Brasil S/A, deve ocorrer da seguinte forma:

I - Acessar o endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/, o link GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO;

II - Preencher os campos UNIDADE GESTORA (UG) E GESTÃO, conforme Anexo II ou Anexo III (no caso de órgãos ou entidades extintos);

III - Preencher o campo CÓDIO DE RECOLHIMENTO, conforme Anexo I;

IV - Clicar em AVANÇAR, para acessar a tela seguinte;

V - Preencher o campo NÚMERO DE REFERÊNCIA com (1) o número do processo judicial, no caso de recolhimento quando existente processo judicial de cobrança ou execução, ou (2) com o número do processo administrativo, nas demais hipóteses;

VI - Preencher os campos COMPETÊNCIA (MM/AAAA) e VENCIMENTO (DD/MM/AAAA), conforme instruções constantes da decisão judicial ou do acordo administrativo ou, se necessário, instruções fornecidas pela unidade da Advocacia-Geral da União responsável pela condução do processo;

VII - Preencher os campos de VALORES na forma necessária para o correto recolhimento do crédito da União, ou de parcela deste, respeitadas as disposições legais, judiciais ou pactuadas; e

VIII - Clicar em EMITIR GRU, para obter o documento de recolhimento.

Art. 3º A GRU poderá ser emitida pelo próprio devedor, que se responsabilizará pelas conseqüências do preenchimento errôneo e recolhimento indevido, ou fornecida por Unidade da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º Os depósitos judiciais em contas da Caixa Econômica Federal, considerando que esta entidade não efetua pagamentos mediante GRU-Simples, deverão ser convertidos em renda do Tesouro Nacional, por meio de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou Documento de Ordem de Crédito (DOC), conforme instruções a seguir:

I - Código do Banco: 001 - Banco do Brasil S/A;

II - Agência: 1607-1;

III - Conta Corrente: 170500-8;

IV - Identificador do Recolhimento: Código da Unidade Gestora + Código da Gestão + Código de Recolhimento/GRU sem o dígito verificador, no formato: XXXXXX00001YYYYY, sendo: XXXXXXX - o Código da Unidade Gestora (ver Anexo I); 00001 o Código da Gestão Tesouro Nacional; YYYYY o código GRU, sem DV (ver Anexo II);

V - CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: ver Anexo II ou Anexo III (no caso de órgãos ou entidades extintos).

Parágrafo único. O Identificador do Recolhimento (inciso IV acima) deverá ser preenchido nas primeiras dezesseis posições do campo NOME DO FAVORECIDO, no caso de DOC, ou deverá ser preenchido no campo CÓDIGO IDENTIFICADOR DA TRANSFERÊNCIA, no caso de TED.

Art. 5º As Unidades da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, quando solicitadas, deverão fornecer os Documentos-SIAFI (RA), referentes a recolhimentos efetuados mediante GRU, às Unidades da Advocacia-Geral da União responsáveis pela condução do processo.

Art. 6º As alterações das tabelas constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria deverão ser divulgadas por COMUNICADOS da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (DPOF/SGAAGU).

Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, se necessário, as tabelas constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, deverão ser atualizadas por ato normativo.

Art. 7º A Coordenação de Contabilidade da Secretaria-Geral de Administração deverá adotar as cautelas técnicas para possibilitar a devida e imediata aplicação das disposições desta Portaria, inclusive o acesso aos códigos de recolhimento no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. A Coordenação de Contabilidade poderá ser contatada para sanar eventuais dúvidas, pelos telefones (61) 3105-8287, (61) 3105-8290 ou (61) 3105-8968 ou pelo correio eletrônico ccont.cgof@agu.gov.br.

Art. 8º As Unidades da Advocacia-Geral da União responsáveis pela condução dos processos em que serão efetuados recolhimentos deverão ter especial atenção para evitar arrecadação indevida em relação ao código "13904-1", que deixa de ser nomeado como "AGU-Demais Indenizações", passando a ser nomeado como "AGU-Ônus Judiciais de Sucumbência - Demais", o qual, portanto, deixa de ser utilizado como código genérico de arrecadação, passando a ser utilizado, apenas, para recolhimento de receitas relativas a ônus judiciais de sucumbência (exceto honorários advocatícios).

Art. 9º A Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, em atuação coordenada com a Procuradoria-Geral da União, efetuará a ampla divulgação desta Portaria.

Art. 10. Ficam sem aplicação as orientações constantes do Comunicado nº 039 DOF/SGAGU, de 21 de maio de 2007, e do Comunicado nº 058 - DOF/SGAGU, de 14 de junho de 2007, relativamente aos recolhimentos sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM