O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF/nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 e no art. 109 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os formulários da Guia de Recolhimento da União - GRU, na forma dos anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

§ 1º Os formulários mencionados no caput serão utilizados, obrigatoriamente, para o recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Nacional, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU, a Coordenação-Geral de Programação Financeira poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e Guia da Previdência Social - GPS.

Art. 2º Observado o disposto nesta Instrução Normativa, as regras de negócio envolvendo a Secretaria do Tesouro Nacional e as instituições financeiras com vistas à prestação de serviços de arrecadação e centralização da Guia de Recolhimento da União - GRU serão estabelecidas mediante convênio.

Art. 3º O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro centralizador da arrecadação por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 4º Para fins dessa instrução normativa, entende-se como Órgão Arrecadador a unidade do Governo Federal que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da Guia de Recolhimento da União.

Dos Modelos das Guias

Art. 5º A Guia de Recolhimento da União - GRU, em suas formas impressas (Simples, Cobrança e Judicial), deverá atender às especificações desta Instrução Normativa e possuir, obrigatoriamente, código de barras, cuja integridade deverá ser preservada, de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.

§ 1º A GRU Simples é um documento não compensável e somente pode ser paga em agências do Banco do Brasil S/A.

§ 2º A GRU Cobrança é um documento compensável, disposto diretamente pelos órgãos arrecadadores e pagável em qualquer agência da rede bancária, podendo ser utilizada somente para recolhimento de valores a partir de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 3º A GRU Judicial é também um documento não compensável, que tem por objeto os recolhimentos especificados pelo Poder Judiciário, devendo ser paga na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S.A., obedecendo a legislação afeta à receita correspondente.

Art. 6º A Guia de Recolhimento da União - GRU, em suas formas não impressas (GRU Depósito, GRU DOC/TED, GRU Eletrônica e GRU SPB), obedecerá aos critérios definidos por esta Instrução Normativa.

§ 1º A GRU Depósito somente pode ser paga nas agências do Agente Financeiro Centralizador, podendo ser utilizada para depósito de diversos cheques, devendo seu uso ser autorizado pelo órgão arrecadador.

§ 2º É facultado efetuar pagamento de GRU por meio de DOC ou TED, desde que autorizados pelo órgão arrecadador.

§ 3º A GRU Eletrônica é um documento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e será de uso obrigatório nos pagamentos entre órgãos e entidades da União.

§ 4º A GRU SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) poderá ser utilizada para recolhimentos efetuados por instituições financeiras, por meio do Sistema de Transferência de Reservas - STR, a critério da STN.

Do Recolhimento dos Valores à Conta Única

Art. 7º Os recursos financeiros serão repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, até o segundo dia útil após o efetivo ingresso dos valores na conta de reserva bancária do agente financeiro centralizador.

§ 1º O agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio de Guia de Recolhimento da União.

§ 2º No caso da GRU Judicial, o agente financeiro arrecadador poderá repassar os valores arrecadados ao agente centralizador até o segundo dia útil após o efetivo ingresso, e este deverá repassá-los, na mesma data, à Conta Única do Tesouro Nacional.

Da Restituição de Receitas

Art. 8º A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios.

§ 1º Cumprido o requisito especificado no caput, o órgão arrecadador deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades da União.

§ 2º Nas situações em que a restituição corresponda a recursos de Fonte Tesouro, a solicitação ao órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, será objeto de programação financeira específica.

Art. 9º Os órgãos arrecadadores que autorizarem o recebimento da GRU por meio de cheques, ficam obrigados a restituir ao agente financeiro os valores de cheques devolvidos no prazo de 72 horas, contadas a partir da data da comunicação expedida pelo agente financeiro centralizador.

Parágrafo único. No caso de inobservância do prazo referido no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional poderá adotar as medidas que julgar necessárias para o ressarcimento ao agente financeiro, sem prejuízo da atuação dos órgãos fiscalizadores.

Dos Procedimentos Operacionais

Art. 10. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional:

I - criar e atualizar os códigos de recolhimento a serem utilizados para arrecadação por meio de GRU;

II - orientar os órgãos arrecadadores sobre a correta utilização da Guia de Recolhimento da União;

III - manter meio de impressão da GRU Simples e Judicial no seu sítio;

IV - fornecer aplicativo local para uso pelos órgãos arrecadadores.

Art. 11. Compete aos órgãos arrecadadores:

I - definir os códigos de seu uso, bem como seus respectivos parâmetros: meio de impressão, campos de preenchimento obrigatório, permissão para pagamento em cheques e para utilização da GRU Depósito,

II - informar à STN, para criação e cadastramento de códigos de recolhimento, a fundamentação legal e orçamentária da receita,

III - divulgar os códigos de recolhimento de suas receitas e as respectivas instruções de preenchimento e pagamento,

IV - fornecer ao Contribuinte a Guia de Recolhimento da União, mediante impressão por meio do aplicativo local, ou autorizar o uso da GRU Depósito ou GRU DOC/TED, na eventual inviabilidade de impressão por meio do sítio do Tesouro Nacional.

V - desenvolver aplicativo para emissão da GRU Cobrança,

VI - verificar o correto recebimento de valores,

VII - efetuar a eventual retificação dos registros no SIAFI,

VIII - restituir ao contribuinte valores pagos a maior ou indevidamente,

Art. 12. Os órgãos arrecadadores e os agentes financeiros autorizados também poderão dispor ao Contribuinte o mecanismo de impressão da GRU Simples no seu próprio sítio.

Art. 13. Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade da STN, em suas respectivas áreas de atuação, expedirão atos complementares necessários ao cumprimento desta Instrução Normativa, por meio de publicação dos procedimentos em macrofunção específica do Manual SIAFI.

Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa STN nº 03, de 12 de fevereiro de 2004.

LÍSCIO CAMARGO

GRU COBRANÇA

- O documento tem duas vias ou partes (ficha de compensação e recibo do sacado).

- O documento é similar ao boleto de cobrança bancária, inclusive o código de barras.

GRU-SIMPLES

GRU JUDICIAL