O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

Considerando o disposto Resolução CCFGTS nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2004, suas alterações e aditamentos, na Resolução CCFGTS nº 567, de 25 de junho de 2008 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2008, suas alterações e aditamentos, e na Resolução CCFGTS nº 644, de 9 de novembro de 2010 ;

Considerando o disposto na Instrução Normativa MCidades nº 22, de 10 de maio de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2010, que regulamenta o Pró-Transporte, e o disposto na Instrução Normativa MCidades nº 83, de 23 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, ambas do Ministério das Cidades;

Considerando a Instrução Normativa MCidades nº 19, de 19 de abril de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito;

Considerando que as propostas selecionadas tiveram manifestação favorável da Caixa Econômica Federal,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da seleção de cartas-consultas apresentadas ao Ministério das Cidades para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, com os recursos orçamentários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao exercício orçamentário de 2011, para execução de ações não inseridas no PAC, na forma do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

SELEÇÃO DE PROPOSTAS COM RECURSOS DO FGTS

EXERCÍCIO DE 2011 - 1ª ETAPA