Portaria TCU nº 29 de 28/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2008
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 929.356 | 7.447 | 936.803 |
| Pessoal Ativo | 577.367 | 5.891 | 583.258 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 351.989 | 1.556 | 353.545 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 250.822 | 250.822 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores | 91.947 | 91.947 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 158.875 | 158.875 | |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II) | 678.534 | 7.447 | 685.981 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 386.681.857 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [ (III / IV) x 100] | 0,175476% | 0,001926%0,177402% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,430000% | 1.662.732 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,408500% | 1.579.595 | ||
Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN Nº 29 de 18.01.2008 (RCL).
NOTAS:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964;
2. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;
3. Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2007.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 71.540 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 2 |
| Disponibilidade Financeira | 71.540 | Depósitos | |
| Caixa | Restos a Pagar Processados | 2 | |
| Bancos | 0 | Do Exercício | 2 |
| Conta Movimento | De Exercícios Anteriores | ||
| Contas Vinculadas | Outras Obrigações Financeiras | 0 | |
| Aplicações Financeiras | Débitos Diversos a Pagar | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | 71.540 | ||
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 71.464 | ||
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | |||
| Valores a Creditar - Depósitos na CTU | 76 | ||
| SUBTOTAL | 71.540 | SUBTOTAL | 2 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 71.538 |
| TOTAL | 71.540 | TOTAL | 71.540 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 49.084 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 22.454 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 0 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0 |
| Caixa | Depósitos | ||
| Bancos | 0 | Restos a Pagar Processados | 0 |
| Conta Movimento | Do Exercício | ||
| Contas Vinculadas | De Exercícios Anteriores | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 0 |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | Outras Obrigações Financeiras | 0 | |
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | |||
| Valores a Creditar - Depósitos na CTU | |||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | 0 |
| TOTAL | 0 | TOTAL | 0 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | |||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) | |||
| DEFICIT | 0 | SUPERAVIT | 22.454 |
FONTE: SIAFI/2007 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5).
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência/ Insuficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| Tribunal de Contas da União | 0 | 2 | 71.537 | 49.084 | 0 |
| TOTAL | 0 | 2 | 71.537 | 49.084 | 0 |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência/ Insuficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos ordinários (00) | 2 | 71.537 | 49.084 | ||
| Operações de crédito externa (48) | |||||
| TOTAL | 0 | 2 | 71.537 | 49.084 | 0 |
FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI,>Balansint); SIAFI>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos); SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200).
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007
| LRF, art. 48 - Anexo VII - R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 685.980 | 0,1774% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1.662.732 | 0,4300% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1.579.595 | 0,4085% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar | 49.086 | 71.537 |
FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.
SÉRGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Geral de Administração
WAGNER MARTINS DE MORAIS
Secretário de Controle Interno, Substituto
ADRIANO RICARDO E SILVA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Substituto
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 21, de 30.01.2008, Seção 1, pág. 150, com incorreção no original.