(Revogado pela Portaria MDIC Nº 1582 DE 25/08/2017):

O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem as alíneas "a", "d" e "e" do inciso IX do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, com suporte técnico da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, as atividades de acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos de vendas de bens e serviços firmados por empresas constituídas conforme a legislação brasileira com Governos de outros países, quando solicitado pelo país contratante, podendo firmar os respectivos instrumentos em conjunto ou individualmente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO NETO