O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, e o inciso II, art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:

Art. 1º Alterar, conforme disposto no anexo I desta portaria, as dotações orçamentárias contingenciadas oferecidas como fonte de remanejamento do Crédito Adicional Suplementar objeto da Lei nº 10.760, de 11 de novembro de 2003.

Art. 2º Elevar, na forma do anexo II desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, e suas alterações posteriores.

Art. 3º Alterar, nos termos do anexo III desta Portaria, a Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 2003 (LOA).

Parágrafo único. Com a alteração de Modalidade de Aplicação ficam ajustadas as dotações orçamentárias do Projeto "01.032.0550.5455.0001 - Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos constante do Anexo II da Portaria - TCU nº 256, de 4 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO