O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 38, § 1º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para liberação de recursos referentes à parcela 2005, dos convênios entre a Seap e a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida - São Paulo, o qual visa a Implantação dos tanques de decantação, sistema de drenagem e reservatório d'água do Complexo Laboratorial de Produção de Formas Jovem de Organismos Aquáticos, no Município de Ilha Comprida e Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural de Santa Catarina - SC, objetivando o Dessassoreamento da Foz do Rio Tijucas, em Tijuca - Santa Catarina - SC, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, nos programas 1343 - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e 1342 - Apoio à Adequação de Acessos Aquaviários Marítimos e Interiores a Terminais Pesqueiros - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ FRITSCH