Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 604, de 07.08.2009, DJU 19.08.2009 e DJe CNJ 20.08.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Dar nova denominação à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Prerrogativas na Carreira da Magistratura, criada pelo art. 5º da Portaria nº 142, de 26 de junho de 2007, que passa a ser intitulada Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura, mantida a composição estabelecida pela Portaria nº 184, de 12 de novembro de 2007.

Art. 2º Criar a Comissão de Acompanhamento Legislativo, composta pelos Conselheiros Antonio Umberto de Souza Júnior, na qualidade de Presidente, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente"