O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando que a Política Nacional de Saúde Bucal estabelece como uma das estratégias de organização da atenção especializada em odontologia a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias;

Considerando a Portaria nº 1.570/GM, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2004, que estabelece critérios, normas e requisitos para implantação de Centros de Especialidades Odontológicas;

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2004, que estabelece o financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas;

Considerando a necessidade de apoiar, no tempo adequado, municípios e estados e o Distrito Federal na fase de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas; e

Considerando a necessidade de acelerar o processo de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas,

Resolve:

Art. 1º Antecipar o pagamento do incentivo financeiro de que trata o art. 2º da Portaria nº 1.571/GM para o Distrito Federal, estados e municípios que estiverem dando curso ao processo de implantação e redimensionamento de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 2º Para fazer jus à antecipação objeto do art. 1º desta Portaria o Distrito Federal, estados e municípios deverão apresentar ao Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal/Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde:

I - ofício do gestor solicitando o adiantamento do incentivo financeiro, discriminando: o nome e o endereço da unidade de saúde;

II - cópia da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite/CIB Estadual aprovando a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;

III - cópia do Projeto de implantação do Centro de Especialidades Odontológicas aprovado pela CIB, do qual constem as seguintes informações: características populacionais do município, características da atenção básica, modalidade de gestão, inserção no Plano Diretor de Regionalização - PDR, características do PDR, características físicas do estabelecimento de saúde incluindo equipamentos, recursos humanos, especialidades ofertadas, população beneficiada e área de abrangência;

IV - Termo de Compromisso do gestor responsável assegurando o início do funcionamento do CEO em até, no máximo, 3 (três) meses após o recebimento do incentivo, contando com todos os recursos estabelecidos no art. 1º, § 1º (item I ao V), art. 7º e Anexo I da Portaria nº 1.570/GM, sob pena de devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados; e

V - dentro do tempo limite de 3 (três) meses a que se refere o item IV, enviar planilha de verificação de atendimento às condições estabelecidas no art. 1º, § 1º (item I ao V), art. 7º e Anexo I da Portaria nº 1.570/GM, conforme anexo desta Portaria, devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo gestor Distrital, Estadual ou Municipal.

§ 1º Caberá às Coordenações Estaduais de Saúde Bucal e/ou Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal/SAS/MS certificar por escrito o atendimento às condições estabelecidas no art. 1º, § 1º (item I ao V), art. 7º e anexo I da Portaria nº 1.570/GM, no caso de CEO sob gestão municipal e somente ao Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal/SAS/MS, no caso de CEO sob gestão de estados e Distrito Federal.

§ 2º Os incentivos serão transferidos em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade.

§ 3º Os incentivos repassados deverão ser aplicados na implantação dos CEO, podendo ser utilizados para construção/reforma/ampliação do local em que funcionará o Centro e para compra de equipamentos/materiais permanentes.

§ 4º Os municípios, estados e Distrito Federal habilitados em Gestão Plena do Sistema que descumprirem o conteúdo do Termo de Responsabilidade, de que trata o item IV deste artigo, serão penalizados com desconto de quantia em parcela única e de igual valor a do incentivo adiantado, dos recursos da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade referente ao repasse da Gestão Plena do Sistema Municipal - Média Complexidade e da Gestão Plena do Sistema Estadual do Fundo Municipal e Estadual de Saúde, respectivamente.

§ 5º Os municípios não-habilitados em Gestão Plena do Sistema que descumprirem o conteúdo do Termo de Responsabilidade, de que trata o item IV deste artigo, serão penalizados com o desconto em parcelas cujo valor de cada uma não ultrapasse 30% do correspondente ao Piso de Atenção Básica Fixo do respectivo município.

Art. 3º As solicitações de adiantamento do incentivo financeiro serão avaliadas pelo Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal/SAS/MS, cabendo ao mesmo a aprovação ou não.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios não-habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não-habilitados em Gestão da População Plena/Avançada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

Profissionais

Cidade-UF, ____/____________/_____

________________________________________________________

ASSINATURA, MATRICULA, CARIMBO DO GESTOR DISTRITAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL