Notas:

1) Revogada pelas Portarias MS nºs 1.069, de 04.07.2005, DOU 05.07.2005, e 600, de 23.03.2006, DOU 24.03.2006,, com efeitos a partir da competência fevereiro de 2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;

Considerando o disposto na Portaria nº 74/GM, de 20 de janeiro de 2004, que indica a necessidade de suporte por uma rede de serviços odontológicos especializados;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Centros Especialidades Odontológicas, visando ao acesso integral às ações de saúde bucal;

Considerando a regionalização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando o disposto na Portaria nº 1570/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelece as condições para cadastrar e credenciar Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, resolve:

Art. 1º Instituir incentivo financeiro da ordem de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) para cada CEO Tipo 1 e R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para cada CEO Tipo 2, credenciado pelo Ministério da Saúde, destinados ao custeio dos serviços de saúde ofertados nas referidas unidades de saúde.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o fundo estadual e para os fundos municipais de saúde correspondentes, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média complexidade, em parcelas mensais, correspondendo a 1/12 (um doze avos) dos respectivos valores.

§ 2º Os recursos estabelecidos no caput deste artigo são destinados ao custeio dos CEO's.

§ 3º Um CEO credenciado de acordo com a Portaria nº 1570/GM, de 29 de julho de 2004 poderá receber mais de um incentivo de que trata o caput deste artigo, desde que atenda às condições a serem estabelecidas em portaria específica a ser publicada pelo Ministro da Saúde.

Art. 2º Definir incentivo financeiro de implantação da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada CEO Tipo 1 e R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) para cada CEO Tipo 2, credenciados pelo Ministério da Saúde, que deverão ser utilizados pelos municípios e estados na implantação das Unidades de Saúde habilitadas.

Nota: Ver Portaria MS nº 283, de 22.02.2005, DOU 23.02.2005, que antecipa o pagamento do incentivo financeiro de que trata este artigo.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, para o fundo estadual e para os fundos municipais de saúde correspondentes dos recursos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Caberá um único incentivo por CEO habilitado de acordo com a nº 1570/GM, de 29 de julho de 2004.

ANEXO

1. O monitoramento de produção consiste na análise de uma produção mínima mensal apresentada, a ser realizada nos CEO, verificada por meio dos Sistemas de Informação do SUS, conforme segue:

I - Para os CEO Tipo 1:

II - Para os CEO Tipo 2:

2. As condições de credenciamento das Unidades de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1570/GM, de 29 de julho de 2004, serão verificadas nos Sistemas de Informação do SUS."