Portaria CCPR nº 28 de 15/04/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2009
Dispõe sobre a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades da Presidência da República, constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, e tendo em vista o disposto no arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), na Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009), no Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, e na Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, com suas respectivas alterações,
Resolve:
Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades da Presidência da República, constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA 2009), e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceitua o Decreto nº 6.752, de 2009 e a Portaria Interministerial MP/MF nº 64/2009, com suas alterações.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para controlar os limites previstos nesta Portaria, bem como efetuar o remanejamento orçamentário no âmbito das Unidades da Presidência da República, respeitando os limites máximos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos, para cada órgão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERENICE GUERRA
ANEXO IVALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| Em R$ Mil | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZEMBRO | ||
| Outras Despesas Correntes | Investimentos | Total | |
| Secretaria de Administração | 73.000 | 70.000 | 143.000 |
| Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM | 41.269 | 19.031 | 60.300 |
| Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP | 155 | - | 155 |
| Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA | 517 | - | 517 |
| Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Re-pública - GSI | 15.478 | 2.522 | 18.000 |
| Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da Repú-blica - SAE | 3.971 | 100 | 4.071 |
| Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Repú-blica - SECOM | 155.000 | - | 155.000 |
| Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP | 36.000 | - | 36.000 |
| Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI | 1.630 | 50 | 1.680 |
| Secretaria Geral - SG/PR | 316.110 | - | 316.110 |
| Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais - SAG | 950 | - | 950 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | 26.041 | 2.759 | 28.800 |
| 20120 - Arquivo Nacional - AN | 7.450 | 500 | 7.950 |
| 20121 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH | 63.966 | 24.033 | 88.000 |
| 20122 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM | 21.764 | 6.237 | 28.000 |
| 20124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP | 81.355 | 46.495 | 127.850 |
| 20125 - Controladoria-Geral da União - CGU | 37.952 | 3.048 | 41.000 |
| 20126 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR | 11.999 | 501 | 12.500 |
| 20128 - Secretaria Especial de Portos - SEP (inclui o PAC) | 17.000 | 792.000 | 809.000 |
| 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -ITI | 7.617 | 383 | 8.000 |
| 20225 - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA | 20.815 | 1.937 | 22.752 |
| 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC | 34.002 | 64.500 | 98.502 |
| 20926 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD | 3.798 | 32 | 3.830 |
| 20928 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA | 7.612 | 288 | 7.900 |
Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIVALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| Em R$ Mil | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZEMBRO | ||
| Outras Despesas Correntes | Investimentos | Total | |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | 100 | 100 | 200 |
| 20120 - Arquivo Nacional - AN | 50 | - | 50 |
| 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC | 15.607 | 3.891 | 19.498 |
| 20225 - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA | 148 | 100 | 248 |
| 20926 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD | 4.250 | 1.920 | 6.170 |
| 20927 - Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN | 25.690 | 2.310 | 28.000 |
Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIVALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| Em R$ Mil | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZEMBRO | ||
| Outras Despesas Correntes | Investimentos | Total | |
| 20928 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA | 100 | - | 100 |
Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVVALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
DESPESAS OBRIGATÓRIAS (Benefícios Assistenciais de Caráter Obrigatórios)
| Em R$ Mil | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZEMBRO |
| 20101 - Presidência da República | 4.303 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | 7.843 |
| 20120 - Arquivo Nacional - AN | 2.219 |
| 20121 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH | 243 |
| 20122 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM | 86 |
| 20124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP | 844 |
| 20125 - Controladoria-Geral da União - CGU | 9.242 |
| 20126 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR | 89 |
| 20128 - Secretaria Especial de Portos - SEP | 380 |
| 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI | 46 |
| 20225 - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA | 2.262 |
| 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC | 13.604 |
| 20927 - Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN | 2.558 |
| Inclui recursos de todas as fontes. | |