Portaria SEAP nº 279 de 14/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2006
Torna sem efeito a Portaria nº 252, de 7 de agosto de 2006.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas competências, e tendo em vista o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 252, de 7 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2006, Seção 1, Página 6.
ALTEMIR GREGOLIN