O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e a Portaria Conjunta nº 4, de 29 de setembro de 2010, e em razão de descentralização orçamentária de Precatórios, Requisições de Pequeno Valor e Contribuições Patronais, em favor do Encargo Financeiro da União,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça, a que se refere a Portaria nº 29, de 24 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 25 de fevereiro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00