O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, Medida Provisória nº 399, de 16.10.2007, bem como no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República no exercício de 2007, no Programa de Trabalho nº: 20.122.1342.2272.0183 - Ação: Gestão e Administração do Programa (Crédito Extraordinário) - em favor da Diretoria de Administração da Marinha - UG772001 e da Diretoria de Finanças da Marinha - UG773001, respectivamente, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de aplicação nas ações de controle e monitoramento da pesca da lagosta, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria e o Processo nº 00350.002357/2007-37, em complementação aos valores aprovados pela Portaria nº 234 de 17 de outubro de 2007, publicada no DOU em 18 de outubro de 2007 .

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.

ALTEMIR GREGOLIN