O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, bem como no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República no exercício de 2007, no Programa de Trabalho: 20.125.1344.2121.0001 Registro Geral da Pesca - Nacional - em favor da Diretoria de Administração da Marinha - UG772001 e da Diretoria de Finanças da Marinha - UG773001, respectivamente, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de aplicação nas ações de controle e monitoramento da pesca da lagosta, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria e o Processo nº 00350.002357/2007-37.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de março de 2008.

Art. 3º As dotações orçamentárias serão descentralizadas para o Comando da Marinha, até 15 dias após a assinatura desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN