O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 e na Portaria Conjunta nº 5, de 28 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 271, de 17 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de dezembro de 2009, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 271, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Gilmar Mendes