O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar os Manuais para Apresentação de Propostas no âmbito dos Programas de responsabilidade da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades - Sistemática 2007, constantes do anexo.

Parágrafo único. Os Manuais, identificados no caput deste artigo, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA