O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 11, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, que estabelece a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores, o disposto no parágrafo único do art. 53 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e o disposto no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 04/2004, ambos da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores efetivará a descentralização de recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em favor da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicações S/A (UG 110052) destinados a fazer face às despesas relativas à contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de segmento espacial em banda C e de equipamento de transmissão de sinais de áudio e vídeo digitais, via satélite, com vistas à instalação definitiva da TV Brasil Internacional.

Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior correrão à conta da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no Programa de Trabalho 07212068425330001 - Cooperação Técnica Internacional - Nacional, Fonte de Recursos 100, PTRES 021580, descentralizados por meio da Nota de Crédito nº 2005NC000639, de 12 de agosto de 2005.

Art. 3º A descentralização orçamentária será efetuada ao Órgão Setorial Orçamentário da Empresa Brasileira de Comunicações S/A e está condicionada ao pagamento exclusivo das despesas relativas às despesas previstas no Plano de Trabalho anexo a essa Portaria.

Art. 4º O Ministério das Relações Exteriores, na qualidade de órgão responsável pela descentralização dos recursos, fará o acompanhamento da aplicação, visando a sua correta e regular utilização.

Art. 5º Os valores relativos ao pagamento das atividades deverão ser discriminados, incluindo os beneficiários, a atividade realizada e o elemento de despesa.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos, em comum acordo, entre o Ministério das Relações Exteriores, representado pela Agência Brasileira de Cooperação, e a Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicações S/A.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO

1. DADOS CADASTRAIS

2. OUTROS PARTÍCIPES

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

A RADIOBRÁS é uma empresa pública federal com personalidade jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade por ações, vinculada, nos termos do Decreto nº 4.566, de 2003, à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, criada pela Lei nº 6.301, de 1975, com nova denominação dada pelo Decreto nº 96.212, de 1988, com sede no SHC Norte CR 502, Bl. "B", nº 80, Edifício Marilda Figueiredo, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.00.464.073/0001-34.

A TV Brasil é iniciativa inédita que reúne os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para a prestação de serviços televisivos ao exterior. Por meio do Decreto de 27 de setembro de 2004, foi instituído o Comitê Gestor para formulação de proposta de prestação de serviços de televisão para o exterior, no âmbito da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S/A. Esse comitê é composto por um representante da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S/A. Integram, ainda, o Comitê Gestor um representante da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, um da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e um do Supremo Tribunal Federal, cópia anexa.

Consolidando o Decreto de 27 de setembro de 2004 foi assinado em 10 de fevereiro de 2005 o Termo de Compromisso firmado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, representados pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Ministro designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, cópia anexa.

Ressalte-se, por oportuno, na Cláusula Segunda do Termo de Compromisso citado no parágrafo anterior o estabelecimento entre as partes para promoverem entendimentos com vistas à celebração de instrumentos próprios que permitam a participação sistematizada dos três Poderes da República brasileira, especialmente no que tange à definição da grade de programação do canal e ao repasse de recursos orçamentários e financeiros à Radiobrás, responsável pela prestação dos serviços de televisão para o exterior.

A contratação de uma empresa para locação de segmento espacial e de equipamentos de transmissão de sinais de áudio e vídeo digitais, via satélite, incluindo a instalação de um sistema de up link, na modalidade digital, padrão MPEG2 / DVB, a partir de Brasília (DF), visa proporcionar cobertura simultânea do sinal da TV Brasil, para a América do Sul, América Central, Estados Unidos da América e Península Ibérica, na Europa.

Experimentalmente, a TV Brasil já cobriu, totalmente em espanhol, o 5º Fórum Social Mundial, ocorrido em Porto Alegre, entre os dias 26 a 31 de janeiro de 2005 e também o evento Cúpula América do Sul - Países Árabes, em Brasília (DF).

O 5º Fórum Social Mundial contou com cerca de 40 profissionais, integrantes do quadro de pessoal dos parceiros - entre jornalistas e técnicos - destacados para montar e operar a emissora. Passaram por esse evento mais de 155 mil pessoas de 122 países. otalizamos mais de 90 horas de transmissão com cerca de 15 horas de programação diária.

A Rede APTN, dos Estados Unidos da América, retransmitiu o sinal da TV Brasil para 500 emissoras em 180 países; redes do Uruguai, Argentina, Venezuela e Espanha também cobriram parte da programação. A programação, via satélite, chegou aos países da América do Sul, Central e do Norte e até à Europa Ocidental.

A Cúpula América do Sul - Países Árabes reuniu em Brasília no período de 9 a 13 de maio de 2005, 34 países das duas regiões. Essa foi a segunda transmissão experimental. Foram produzidas em espanhol 14 horas de programação sobre a Cúpula América do Sul - Países Árabes e sobre a Feira de Investimentos e o Seminário Internacional, dois eventos paralelos ao primeiro encontro internacional. Cúpula foi o destaque da programação jornalística daquela semana em todos os canais de televisão do País, com os telejornais veiculando matérias editadas, principalmente, a partir do sinal gerado pela TV Brasil - Canal Internacional. Em vários momentos, a Band-News, Globo News, canais de TV a cabo e a TV Bandeirantes entraram ao vivo com o sinal gerado dos locais onde se realizou o evento. Além disso, portais da Internet, como o Terra, retransmitiram, on-line, o sinal da TV Brasil.

A programação atingiu países como Colômbia, Argentina, Uruguai, Chile, Venezuela, Bolívia, Peru, República Dominicana, Equador e Paraguai, através de emissoras públicas e privadas, tais como: Canal 7 e Canal 9 - Argentina; Tveo / Canal 5, Canal 10 / aeta, VTV, Teledoce, Canal 4 / Monte Carlo - Uruguai; TVN, Megavisión, Canal 13 - Chile; Telefuturo - Paraguai; Televisión Nacional Del Peru - Peru; Depotivo 29 - Bolívia; Teleamazonas, Gamavisión, Telerama - Equador; Venezolana de Televisión, TV Vive, ATEL - enezuela; e Carocol TV - Colômbia.

Uma equipe formada por 37 profissionais da Radiobrás e das emissoras parceiras TV Senado, TV Justiça e TV Câmara produziu uma série de debates, um telejornal diário que foi exibido ao vivo nos três dias e 20 entrevistas exclusivas com ministros, embaixadores e secretários de governo dos países participantes.

Desde abril deste ano, uma equipe de representantes dos parceiros da TV Brasil, vem realizando reuniões de trabalho em distintos países da América do Sul e nos principais estados brasileiros com o objetivo estratégico de iniciar o diálogo com potenciais parceiros nacionais e internacionais.

O Comitê Gestor da TV Brasil definiu uma série de objetivos para a realização das missões internacionais da TV Brasil nos países da América do Sul, sendo os principais a apresentação do projeto a entidades do governo, canais públicos e privados, produtoras e formadores de opinião e a abertura do diálogo com potenciais parceiros e encaminhamento de acordos e convênios para o intercâmbio de material audiovisual.

Já foram visitados pelos representantes da TV Brasil os seguintes países: Chile (4 a 6 de abril); Paraguai (7 de abril); Colômbia (16 a 20 de maio); Argentina (6 a 8 de junho); Uruguai (9 e 10 de junho); Peru (19 a 22 de junho) e Equador (22 a 24 de junho). A próxima agenda internacional da TV Brasil inclui: Bolívia, Venezuela, Espanha e Portugal.

A equipe das missões internacionais da TV Brasil - integrada por representantes do Ministério de Relações Exteriores do Brasil; do Supremo Tribunal Federal e da RADIOBRÁS, incluindo seu Presidente, Eugênio Bucci - já realizou 55 reuniões de trabalho com as principais entidades privadas e públicas do audiovisual do Chile, Paraguai, Colômbia, Argentina, Uruguai, Peru e Equador. Esses encontros permitiram o encaminhamento de 26 propostas de acordos de cooperação entre entidades audiovisuais da região com a TV Brasil.

Considerando que as emissoras públicas da região são parceiras estratégicas da TV Brasil, as missões internacionais iniciaram e estreitaram o contato com 8 emissoras públicas desses países para viabilizar a troca de informações e conteúdo.

Como complemento das reuniões bilaterais, as embaixadas do Brasil na Colômbia, na Argentina, no Uruguai, no Peru e no Equador organizaram 5 eventos de apresentação pública do projeto da TV Brasil nos respectivos países, que permitiram explicar para um público estratégico o projeto TV Brasil, além de identificar novos contatos e potenciais parcerias.

A Agência Brasileira de Cooperação, órgão da Administração Direta, integrada funcional e organicamente ao Ministério das Relações Exteriores, tem a finalidade de coordenar, negociar, acompanhar, aprovar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e, sobretudo, aquela realizada pelo Brasil em países em desenvolvimento.

Na vertente da cooperação prestada a países em desenvolvimento, a chamada cooperação Sul-Sul representa importante e positivo instrumento de política externa e meio eficaz de promoção da solidariedade entre países e do adensamento das relações externas do Brasil.

A cooperação Sul-Sul, privilegiada pelo Governo brasileiro tem aumentado seu escopo, abrangência e intensidade nos últimos anos. Novas modalidades de cooperação têm sido buscadas sobretudo com países da América Latina e Caribe e África de expressão portuguesa, além de Timor-Leste. Todo e qualquer mecanismo que facilite a disseminação das ações de cooperação do Brasil com seus vizinhos e parceiros deve ser perseguido.

É nesse contexto que a Agência Brasil entende que o lançamento de um canal internacional de televisão do Brasil poderia contribuir para os objetivos da política externa relacionados à cooperação para o desenvolvimento.

Diante do que precede, a TV Brasil poderá constituir-se num poderoso instrumento de cooperação técnica internacional, particularmente no que diz respeito à cooperação prestada pelo Brasil a outros países em desenvolvimento no âmbito do diálogo Sul-Sul (cooperação horizontal). Sendo a Agência Brasileira de Cooperação, por sua vez, um dos principais instrumentos da política externa brasileira, um canal de televisão internacional poderá contribuir, em última instância, de forma inequívoca, para a própria consecução das metas contidas na referida política.

Dentre as formas de cooperação técnica passíveis de implementação por meio da TV Brasil, poderiam ser destacadas a exibição sistemática de cursos de formação e treinamento profissional, cursos de alfabetização, cursos da língua portuguesa, documentários e programas educativo-culturais. Por outro lado, além de contribuir para o incremento da cooperação técnica brasileira, a TV Brasil poderá ainda servir de importante instrumento para a divulgação das ações da ABC, reafirmando, desse modo, a presença crescente e construtiva do Brasil no cenário internacional.

Em paralelo as missões internacionais, uma equipe da TV Brasil representada pela RADIOBRÁS e o Supremo Tribunal Federal, vem desenvolvendo uma série de visitas às emissoras das principais regiões geográficas do Brasil com o objetivo fundamental de apresentar o projeto para as emissoras estaduais e nacionais do Brasil com produção audiovisual própria, visando abrir diálogo com potenciais parceiros e procurando acervo representativo da diversidade do país.

A TV Brasil já visitou emissoras públicas e privadas da região norte (Manaus, 27 a 29 de março), região sul (Curitiba, 19 e 20 de abril e Porto Alegre, 28 e 29 de abril), região nordeste (Salvador e Fortaleza, 08 e 09 de maio) e região sudeste (São Paulo, 15 de junho).

Como resultado das visitas e contatos realizados foi aberta a possibilidade de 8 acordos de cooperação com emissoras que poderão disponibilizar seus respectivos acervos para a programação da TV Brasil.

Ante todos os fatos e argumentos descritos e tendo presentes as disposições da Instrução Normativa nº 1/1997, da Secretaria da Receita Federal, da Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto nº 93.872/1986, e o interesse convergente dos partícipes, entendemos o presente Plano de Trabalho em condições de aprovado, possibilitando a celebração de Convênio Financeiro entre as partes o que permitirá a descentralização de recursos orçamentários e financeiros pela Entidade Concedente à RADIOBRÁS para consecução do projeto ora apresentado.

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00) - CONCEDENTE

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00) - PROPONENTE (contrapartida)

8. DECLARAÇÃO

NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.

PEDE DEFERIMENTO.

Brasília, de agosto de 2005

Eugênio Bucci

Presidente da Radiobrás

9. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

APROVADO.

Brasília, de agosto de 2005

(Representante Legal da Entidade Concedente)