Portaria nº 27/2010-SEFAZ, de 8 de janeiro de 2010, Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 183 DE 23/03/2012:

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe nº 49, de 27 de novembro de 2009, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, por ocasião da 139ª reunião Ordinária realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF,

Resolve:

Art. 1º Fica ratificado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01, aprovado pelo Ato Cotepe nº 49, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 5 de outubro de 2005.

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no caput estará disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) ou na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_NFe_v401_2009-11-04.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 7c608974888295f418e9052252e3a849, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Esta Portaria ato entra em vigor a partir da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 3 de dezembro de 2009.

Aracaju, 8 de janeiro de 2010

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda