O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 11, de 13 de março de 2012, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, por ocasião da 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF,

Resolve:

Art. 1º. Fica retificado o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 11, de 13 de março de 2012, em substituição ao Manual de Integração Contribuinte - NF-e, Versão 4.01, aprovado através do Ato COTEPE/ICMS 49, de 27.11.2009.

§ 1º O Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 consolida todas as alterações técnicas contidas nas Notas Técnicas 2009/006, NT 2010/001, 2010/002, 2010/004, 2010/005, 2010/007, 2010/010, 2011/001, 2011/002, 2011/003 e 2011/004.

§ 2º O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) ou na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual Orientação do Contribuinte, Versão 5.0" e terá como chave de codificação digital a sequência "e6a6cbf537af0313b21d53ac941f15d7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 27/2010-SEFAZ, de 8 de janeiro de 2010.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2012.

Aracaju, 23 de março de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda