O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram determinadas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria STN nº 602, de 5 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º Para efeitos deste Código, são genericamente denominados servidores da Secretaria do Tesouro Nacional os servidores públicos civis em exercício nesta Secretaria, os ocupantes de cargos em comissão e os funcionários ou empregados requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos.

§ 2º Caberá ao Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de Resolução, definir quais dispositivos do presente código serão aplicáveis a estagiários, prestadores de serviços e todos aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º No edital dos concursos públicos, destinados à seleção de servidores para a Secretaria do Tesouro Nacional, deverá haver menção a este Código para prévio conhecimento dos candidatos.

Art. 3º Todo servidor, ao tomar posse ou ser investido em cargo ou função pública na Secretaria do Tesouro Nacional deverá prestar, perante a Instituição, compromisso de acatamento e observância das normas estabelecidas por este Código e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e bons costumes.

Parágrafo único. Em todos os atos de admissão, o servidor receberá exemplar do Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo orientado pelo superior hierárquico da necessidade de leitura e reflexão constantes sobre aquelas prescrições.

Art. 4º Cabe ao servidor da Secretaria do Tesouro Nacional:

I - ter elevada conduta profissional, agindo sempre com zelo, honradez e dignidade;

II - ser estritamente profissional, cordial e imparcial no tratamento com o público, sempre tendo em vista a defesa do interesse público;

III - levar em conta, na realização de seus investimentos pessoais, os possíveis conflitos de interesse com as atividades exercidas;

IV - procurar fazer-se acompanhar de um colega de trabalho, ao participar de encontros profissionais com pessoas ou instituições que tenham algum interesse junto ao Tesouro Nacional, sendo recomendável o registro dos assuntos tratados em ata ou em outro documento equivalente; e

V - lembrar-se que, quando no papel de gestor público, seus subordinados o tomarão como exemplo, pelo que suas ações devem constituir modelo de conduta para sua equipe.

Art. 5º São deveres do servidor da Secretaria do Tesouro Nacional:

I - manter atitudes e comportamentos que reflitam probidade profissional e conduta equilibrada e isenta, de forma a evitar que se coloquem em risco o patrimônio público, sua credibilidade pessoal e profissional e a imagem do Órgão;

II - exercer suas atividades profissionais com competência e diligência, buscando o aprimoramento técnico e a atualização permanente;

III - manter confidencialidade quanto às informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, sendo a ele vedada a utilização desses dados em benefício de seus interesses particulares ou de terceiros;

IV - respeitar a hierarquia e dar cumprimento às determinações legais de seus superiores;

V - manifestar-se adequadamente, de forma a alertar contra qualquer comprometimento indevido na gestão da Secretaria do Tesouro Nacional que atente quanto aos princípios da legalidade e da ética;

VI - manter, no ambiente de trabalho, comportamento pautado por cortesia, respeito, boa vontade, solidariedade, espírito de equipe, lealdade, confiança, assiduidade e ordem, sempre de forma compatível com os valores da Secretaria do Tesouro Nacional;

VII - reconhecer o mérito de cada servidor e propiciar igualdade de oportunidade para o desenvolvimento profissional, não admitindo qualquer atitude que possa afetar a carreira profissional de subordinados, baseado apenas em relacionamento pessoal ou em qualquer tipo de discriminação;

VIII - não atender a pressões de quaisquer origens, que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens que sejam moral, ética ou legalmente condenáveis, e comunicá-las aos seus superiores;

IX - atuar de modo a assegurar a exatidão e a qualidade na realização do trabalho sob sua responsabilidade profissional;

X - assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria;

XI - pautar a realização das atividades profissionais e de representação externa pelo atendimento da missão institucional e interesses da Secretaria do Tesouro Nacional e observância dos princípios de eficácia, economicidade, legalidade e ética;

XII - comunicar, imediatamente, ao Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional quaisquer situações contrárias à ética, ilegais, irregulares ou duvidosas de que tenha conhecimento, ficando garantido o sigilo quanto à fonte de informação;

XIII - assegurar-se de que a publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria não envolva informações sigilosas ou opiniões que possam, ao serem interpretadas como posicionamento institucional, comprometer a imagem do Tesouro Nacional junto ao público;

XIV - realizar seu trabalho com lealdade à Instituição, guardando total sigilo profissional no tocante à utilização de informações privilegiadas sobre ato ou fato não divulgado ao público, ressalvada sua obrigação de divulgar as informações exigíveis nos termos legais;

XV - fornecer cópias de peças de processos e documentos, desde que requeridos por escrito pelo interessado, mediante exposição dos motivos que fundamentem o pedido, e após autorização expressa do Secretário do Tesouro Nacional ou de Secretário-Adjunto, mediante parecer do Chefe de Gabinete ou do Coordenador-Geral;

XVI - compartilhar os conhecimentos e informações necessários para o exercício das atividades próprias da Secretaria do Tesouro Nacional;

XVII - realizar todos os seus investimentos pessoais, levando em conta, além das vedações estabelecidas pelo presente Código, potenciais conflitos de interesse e a possibilidade de ocorrência de situações que possam, direta ou indiretamente, lançar dúvidas quanto à utilização de informações privilegiadas e comprometer a imagem do Tesouro Nacional.

Art. 6º É vedado ao servidor da Secretaria do Tesouro Nacional:

I - prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros servidores;

II - ser conivente ou omisso com má conduta de outros servidores hierarquicamente superiores ou inferiores;

III - permitir que atitudes pautadas em simpatias e antipatias ou práticas de condutas inadequadas interfiram no trato com colegas;

IV - usar o cargo para solicitar favores ou serviços particulares a seus subordinados e a fornecedores de materiais e serviços;

V - passar informações relativas à Secretaria do Tesouro Nacional à imprensa, sem prévia autorização do Secretário do Tesouro Nacional ou dos Secretários-Adjuntos;

VI - usar ou repassar a terceiros, através de quaisquer meios de comunicação da mídia, inclusive Internet, informações, tecnologias, conhecimento de domínio e propriedade da Secretaria do Tesouro Nacional ou por ela desenvolvidos ou obtidos de supridores de tecnologia, sem o conhecimento prévio e autorização expressa do Coordenador-Geral da unidade;

VII - negligenciar, agir com descaso ou postergar, injustificadamente, o cumprimento de suas tarefas funcionais, contribuindo para a ineficiência dos serviços;

VIII - manter atitude que discrimine pessoas com as quais mantenha contato social ou profissional, em função de cor, sexo, crença, origem, classe social, idade ou incapacidade física;

IX - receber salário, remuneração ou qualquer benefício de outras fontes em desacordo com a legislação;

X - aceitar, em razão do cargo ou função que ocupe, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou outrem, inclusive convites de caráter pessoal para viagens, hospedagens e outras atrações, salvo de autoridades estrangeiras, nos casos protocolares, em que houver reciprocidade:

a) não se consideram presentes, para os fins deste inciso, os brindes que:

1. não tenham valor comercial;

2. distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais).

XI - comentar assuntos internos que envolvam informações confidenciais ou que possam vir a antecipar algum comportamento do mercado;

XII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

XIII - efetuar aplicações de recursos particulares em operação em que estiver participando ou de que tiver conhecimento em razão da função pública;

XIV - adquirir ou alienar quaisquer títulos, ações ou outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais federais, bem como cotas de fundos exclusivamente compostos por empresas estatais federais, exceto se observadas as seguintes regras:

a) alienar ativos em prazo superior a 12 meses da data de sua aquisição;

b) as compras devem ser efetuadas somente até o 5º dia útil de cada mês;

c) somente uma compra por ativo poderá ser realizada por mês.

XV - adquirir e negociar, diretamente, qualquer título da dívida pública mobiliária federal, exceto se observadas as seguintes regras:

a) alienar os títulos da dívida pública mobiliária federal em prazo superior a 12 meses da data de sua aquisição;

b) as compras devem ser efetuadas somente até o 5º dia útil de cada mês;

c) as compras somente podem ser realizadas a partir das 18h, até as 5h do dia seguinte;

d) somente uma compra por ativo poderá ser realizada por mês.

XVI - realizar aplicações financeiras em clubes de investimentos e fundos exclusivos, com recursos financeiros investidos em títulos da dívida pública mobiliária federal ou em ações de empresas estatais federais;

XVII - realizar aplicações financeiras em fundo de investimento com recursos financeiros investidos em títulos da dívida pública mobiliária federal ou em ações de empresas estatais federais nas quais a participação do servidor do Tesouro Nacional seja superior a 5% do total de cotas emitidas ou naqueles em que há ingerência, pelo servidor ou grupo de servidores, na gestão do fundo de investimento;

XVIII - realizar operações com derivativos de títulos da dívida pública mobiliária federal e de ações de empresas estatais federais.

Parágrafo único. O Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional poderá, por meio de Resolução, disciplinar a realização, por parte de servidores do Tesouro Nacional, de outras aplicações financeiras não previstas neste Código.

Art. 7º Os servidores do Tesouro Nacional que realizarem operações nas formas previstas nos incisos XIV e XV do art. 6º deverão informar anualmente ao Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional, na forma que este regulamentar, em envelope lacrado, a posse de participações acionárias, títulos ou outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais federais e de títulos públicos da dívida mobiliária federal, assim como relação dos tipos e quantidades de valores mobiliários detidos e negociados no ano.

Parágrafo único. Os servidores do Tesouro Nacional que realizarem operações nas formas previstas nos incisos XIV e XV do art. 6º deverão informar seu detalhamento ao Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional, até o 5º dia útil ao mês subseqüente da operação de compra ou alienação do ativo respectivo, na forma que este regulamentar.

Art. 8º Os servidores do Tesouro Nacional deverão entregar, junto com as informações mencionadas no art. 7º deste Código, termo de reconhecimento das regras para investimentos no âmbito deste Código autorizando a abertura do envelope com suas informações, no caso de abertura de processo de sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único. O Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional deverá informar o servidor da abertura dos processos administrativos mencionados no caput, e, por conseqüência, a análise das informações financeiras apresentadas.

Art. 9º Os servidores do Tesouro Nacional que forem cedidos a outros órgãos ou colocados em exercício descentralizado nas setoriais de contabilidade e programação financeira deverão observar, dentro do período de dois meses, o disposto no art. 7º deste Código antes de realizarem aplicações em ações, títulos ou outros produtos financeiros emitidos por empresas estatais e aplicações diretas em títulos da dívida pública mobiliária federal.

Art. 10. Em casos excepcionais, o Presidente do Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional, ou seu substituto, poderá autorizar, previamente, a venda de ativos em prazo inferior ao previsto nos incisos XIV e XV do art. 6º supra, bem como outras situações que não se ajustem às demais normas deste Código, mediante solicitação formal que especifique as razões do pedido.

Art. 11. O Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional será composto:

I - pelo Secretário-Adjunto, como membro nato; (Redação dada ao inciso pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"I - pelos Secretários-Adjuntos, como membros natos;"

II - pelos Subsecretários, como membros natos: (Redação dada ao inciso pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"II - pelo Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional, como membro nato;"

III - pelo Coordenador-Geral da CODIN, como membro nato; (Redação dada ao inciso pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"III - pelo Chefe de Gabinete da Secretaria do Tesouro Nacional, como membro nato;"

IV - pelo Chefe de Gabinete da Secretaria do Tesouro Nacional, como membro nato; (Redação dada ao inciso pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"IV - por dois integrantes da Carreira de Finanças e Controle, em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, e seus respectivos suplentes, escolhidos em eleição específica para esta finalidade; e"

V - por dois integrantes da Carreira de Finanças e Controle, em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, e seus respectivos suplentes, escolhidos em eleição específica para esta finalidade; e (Redação dada ao inciso pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"V - por servidores indicados pelos titulares de que tratam os incisos I a III deste artigo, como suplentes."

VI - por servidores indicados pelos titulares de que tratam os incisos I a IV deste artigo, como suplentes. (Inciso acrescentado pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Parágrafo único. Os integrantes do Comitê de Ética e de Conduta Profissional escolhidos nos termos do inciso V terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os integrantes do Comitê de Ética e de Conduta Profissional escolhidos nos termos do inciso IV terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período."

Art. 12. São atribuições do Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional:

I - divulgar este Código e suas alterações posteriores;

II - responder consultas relativas a padrões de conduta formuladas pelos servidores;

III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;

IV - apurar condutas que possam configurar violação deste Código, garantido o direito de contraditório e ampla defesa;

V - aplicar as sanções previstas neste Código;

VI - estabelecer e divulgar os ativos financeiros cuja aplicação particular por parte dos servidores seja vedada nos termos deste Código, bem como o prazo de vigência desta vedação; e

VII - submeter ao Secretário do Tesouro Nacional proposta de mudanças e aperfeiçoamentos neste Código.

Art. 13. São regras de funcionamento do Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional:

I - a presidência e a coordenação do Comitê ficarão a cargo do Subsecretário de Assuntos Corporativos. (Redação dada ao inciso pela Portaria STN nº 178, de 24.03.2010, DOU 25.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"I - a presidência e a coordenação do Comitê ficarão a cargo de um Secretário-Adjunto, na forma a ser estabelecida por regimento ou outro normativo correlato;"

II - o Comitê reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, devendo a periodicidade das reuniões ordinárias ser estabelecida por regimento ou outro normativo correlato; e

III - as decisões serão tomadas por voto da maioria de seus membros.

Art. 14. Estará impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código o integrante do Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional que:

I - tiver envolvimento direto ou indireto no processo que estiver sendo analisado; e

II - for cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de qualquer pessoa envolvida no processo.

Art. 15. Os suplentes serão convocados para integrar o Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.

Art. 16. A inobservância das normas estipuladas neste Código acarretará para o servidor, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes conseqüências:

I - orientação de conduta; e

II - censura quanto às violações deste Código.

§ 1º A orientação de que trata o inciso I deste artigo, aplicável nos casos de inexistência de dolo, será verbal e consistirá em esclarecer ao infrator as implicações de sua conduta.

§ 2º A censura e sua respectiva fundamentação, de que trata o inciso II deste artigo, aplicável nos casos de inexistência de dolo, constará de parecer assinado por todos os membros integrantes do Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional, com ciência do faltoso e registro em seus assentamentos funcionais.

§ 3º Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, deverá o Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional encaminhar a sua decisão e respectivo parecer ao Secretário do Tesouro Nacional, para as devidas providências, em consonância com o art. 143 da Lei nº 8.112/1990.

§ 4º O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, devendo seu rito ser proposto pelo Comitê de Ética e de Padrões de Conduta Profissional e aprovado por meio de Portaria do Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente a este Código as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta da Alta Administração Federal.