O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 28 de março de 2007, fica reduzido em R$ 1.014.979,00 (um milhão, catorze mil e novecentos e setenta e nove reais), permanecendo ainda contingenciados R$ 8.631.724,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil e setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARLINDO CHINAGLIA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00