O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão nº 01.000 - Câmara dos Deputados, nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, o valor de R$ 155.514.206,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil e duzentos e seis reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria nº 3, de 5 de março de 2007, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARLINDO CHINAGLIA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00