Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 393, de 26.09.2002, DOU 27.09.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de setembro de 2002, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 97, de 3 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2001, Seção 1, página 110.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 244, de 26 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2001, Seção 1, página 134.

GUILHERME GOMES DIAS"