O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado nos incisos I e II do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Sergipe para o exercício 2010 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 68, de 18 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de março de 2010, seção 1, página 69.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2010 - 2ª alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação, recebidas em 19 de outubro de 2010.

Relação de empreendimentos

A - Programa de Restauração e Melhoramento de Rodovias

B - Programa de Implantação de Rodovias

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)