O Presidente do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 20 do Decreto nº 6.845, de 07 de maio de 2009 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 e no art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma da presente portaria, os procedimentos para pagamento da gratificação instituída pelo art. 2º-E da nº Lei nº 11.233, de 22 de Dezembro de 2005 , alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008 , no âmbito do IBRAM.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo somente será devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura que estiverem em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no IBRAM.

Art. 2º A GDAC não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 3º O Primeiro Ciclo de Avaliação terá início na data de publicação desta Portaria e se encerrará em 31 de dezembro de 2010.

Art. 4º O Primeiro Ciclo de Avaliação terá efeitos financeiros:

I - A partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao final do período de apuração dos resultados, pelo período de 12 meses; e

II - Retroativos a 1º de janeiro de 2009, em conformidade com o § 6º do art. 10 do Decreto nº 7.133, de 2010 , combinado com § 6º do art. 2º-E da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 5º Compete ao Departamento de Planejamento e Gestão Interna (DPGI), por intermédio da Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP), o planejamento e a coordenação das ações de avaliação de desempenho individual, e a supervisão da aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento da GDAC.

Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela CGP.

Art. 6º A GDAC corresponderá ao somatório das avaliações de desempenho individual do servidor e institucional do IBRAM, observados o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido na Tabela de Pontos da GDAC, constante do Anexo I deste documento, respeitada a seguinte distribuição:

I - Até 80 (oitenta) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho institucional; e

II - Até 20 (vinte) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual.

Art. 7º Ficam estabelecidas como metas globais de desempenho institucional do IBRAM, para o primeiro ciclo de avaliação:

I - Execução das ações orçamentárias; e

II - Atualização dos dados do Cadastro Nacional de Museus pelas unidades museológicas do IBRAM.

Art. 8º A apuração do grau de cumprimento das metas institucionais será atribuição da DPGI, obedecidos os procedimentos descritos no Formulário de Avaliação de Desempenho Institucional, constante do Anexo II.

Art. 9º A pontuação da avaliação institucional será obtida pela aplicação do disposto na Tabela de Pontuação para Meta Institucional, constante do Anexo III.

Art. 10. A avaliação de desempenho individual dos servidores será feita apenas pela chefia imediata, conforme § 5º do art. 4º do Decreto nº 7.133 de 19 de março de 2010 .

Art. 11. Para a avaliação individual deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - Produtividade no trabalho: executar suas atividades de forma eficiente e com foco nos resultados de sua Unidade, comprometendo-se com a melhoria contínua de sua qualidade;

II - Comprometimento com o trabalho: ser assíduo ao trabalho, cumprir os prazos estabelecidos à execução das atividades a ele demandadas e as cumprir com extrema responsabilidade, bem como com interesse na melhoria contínua dos processos desenvolvidos no âmbito de sua Unidade;

III - Capacidade de Iniciativa: ser seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta idéias e soluções alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperadas;

IV - Conhecimento de métodos e técnicas: deter o domínio de métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo ocupado, apresentando instrumentos inovadores visando o aumento da eficiência dos processos e eficácias no alcance dos resultados de sua Unidade;

V - Capacidade de autodesenvolvimento: demonstrar interesse pelo seu aperfeiçoamento, por meio da constante busca de aprendizado e da autogerência do seu desenvolvimento trazendo maior satisfação para sua vida profissional;

VI - Trabalho em equipe: conhecer o trabalho de sua equipe, apresentar condições de análise e de crítica sobre o trabalho desenvolvido por sua equipe, com comprometimento com os resultados e ser considerado pessoa agregadora perante o grupo, apresentando habilidade de liderança; e

VII - Cumprimento de normas de procedimento e de conduta no desempenho do cargo: possuir probidade, ser reto, leal e justo na execução das atividades inerentes ao cargo que ocupa, cumprindo integralmente normas e procedimentos de conduta definidos.

Parágrafo único. O desempenho individual do servidor em cada um destes fatores será avaliado pela aplicação de nota, conforme disposto Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, constante do Anexo IV.

Art. 12. Para apuração da pontuação, será considerado o valor obtido até a primeira casa decimal, arredondado para cima quando o valor da segunda casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).

Art. 13. Os servidores investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, níveis 6, 5, 4, perceberão a GDAC calculada com base no valor máximo da parcela individual.

Art. 14. A avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas:

I - Divulgação, pela DPGI aos servidores, do início do ciclo de avaliação e seus procedimentos;

II - Notificação, pela CGP às chefias responsáveis pelas avaliações de desempenho individual, do início dos procedimentos de avaliação de desempenho individual a ser feito por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, constante do Anexo IV;

III - As chefias responsáveis deverão enviar o Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, de cada um de seus subordinados abrangidos por esta portaria, preenchido e assinado pela chefia imediata e pelo servidor à CGP, em até 10 dias úteis contados a partir do início dos procedimentos de avaliação;

IV - Apuração e divulgação pela DPGI do grau de cumprimento das metas de desempenho institucional;

V - Divulgação em Boletim Interno das avaliações individuais e institucional;

VI - O servidor poderá solicitar reconsideração e recurso da avaliação individual na forma do disposto nos arts. 15 e 16 da presente portaria; e

VII - Divulgação em Boletim Interno dos resultados das reconsiderações e recursos, na medida em que estiveram disponíveis as decisões finais.

Art. 15. Ao servidor que não concordar com o resultado da avaliação será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo-lhe facultado solicitar reconsideração da avaliação dos fatores de desempenho individual, adotando os seguintes procedimentos:

I - Formalizar o pedido de reconsideração ao titular da Coordenação de Gestão de Pessoas, que encaminha à chefia avaliadora, por meio do Formulário de Solicitação de Reconsideração da Avaliação Individual, constante do Anexo V, devidamente preenchido, no prazo de dez dias, contatos da data de sua assinatura no Formulário de Avaliação do Desempenho Individual;

II - No caso de o servidor se recusar a assinar o Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, o fato será devidamente registrado com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma testemunha, sendo esta data considerada para fins do prazo citado no inciso I;

III - O pedido de reconsideração apresentado à CGP será encaminhado à chefia do servidor para apreciação;

III - O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de cinco dias, podendo a chefia deferir o pleito total ou parcialmente ou indeferi-lo; e

IV - A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será encaminhada, no máximo até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à CGP, que dará ciência ao servidor.

Art. 16. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá solicitar ao titular da Coordenação de Gestão de Pessoas recurso desta decisão, mediante encaminhamento do Formulário de Solicitação de Recurso, constante do Anexo VI à presente portaria, no prazo de dez dias contados a partir da ciência da decisão sobre o pedido de reconsideração;

§ 1º O recurso apresentado será julgado pelo titular da CGP em última instância, devendo ser dada ciência do resultado ao servidor.

§ 2º Os recursos dos servidores da CGP serão julgados pelo titular da DPGI.

§ 3º Para o acompanhamento das ações relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso, é necessária a autuação do requerimento do servidor no sistema de protocolo, com a formação de processo físico, possibilitando-se a formalização do posicionamento do avaliador para providências relativas à eventual apreciação da CGP.

Art. 17. Em posse do recurso interposto pelo servidor, caberá à CGP:

I - Emitir nota técnica contendo a síntese das alegações do servidor;

II - Quando necessário, juntar ao processo informações funcionais do servidor que possam colaborar com a análise do seu desempenho;

III - Encaminhar a documentação para análise do avaliador;

IV - Cientificar o servidor do posicionamento conclusivo do avaliador;

V - Analisar o recurso interposto; e

VI - Publicar os pontos atribuídos, após o posicionamento do titular da CGP, no Boletim de Pessoal e Serviço, encaminhando ao interessado a cópia da decisão.

Art. 18. Até que a decisão final relativa à reconsideração ou ao recurso solicitado pelo servidor esteja disponível, este receberá a GDAC calculada a partir da avaliação institucional e a da chefia imediata, sem prejuízo do estabelecido no art. 4º da presente portaria.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR

a) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Superior:

b) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Intermediário:

c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:

A Avaliação Individual, excepcionalmente no primeiro ciclo de avaliação, será realizada pela chefia imediata do servidor. O resultado da Avaliação será a soma da pontuação de todos os quesitos do formulário de avaliação, de acordo com a distribuição de pontos na tabela a seguir:

TABELA nº 1

O servidor receberá, de acordo com seu desempenho, em cada quesito, uma nota de desempenho - A, B, C ou D - que serão computadas para o cálculo de sua avaliação de desempenho de acordo com seus valores discriminados na tabela abaixo:

TABELA Nº 2

Apêndice I - Formulário de Avaliação de Desempenho Individual