O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º , caput do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e

Considerando pedidos de contribuintes para revisão dos valores de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º Incluir e excluir na tabela denominada Valor Real Pesquisado os seguintes produtos: leite UHT e leite pausterizado, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985 , de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2018.

Campo Grande, 27 de junho de 2018.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA SAT Nº 2630/2018

DEMAIS PRODUTOS DA PECUÁRIA

(PORTARIA SAT nº 2630/2018 altera 2542/2016 com efeitos a partir de 29.06.2018)

LEITE

Legenda Ações *

E - Exclusão de Produto

I - Inclusão de Produto

Legenda VRP **

2 - VRP Valor Real Pesquisado