O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17.07.2007, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01.12.2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 61/2010, de 19.03.2010

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Com as alterações da Portaria SARP/SEFAZ nº 276, de 17.12.2010, DOE MT de 17.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011, Portaria SARP/SEFAZ nº 23, de 21.01.2011, DOE MT de 21.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011 e da Portaria SEFAZ nº 90, de 23.03.2011, DOE MT de 25.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)