Portaria SUT nº 261 DE 26/09/2019
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 set 2019
Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
(Anulado pela Portaria SUT Nº 263 DE 10/10/2019):
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica ratificada a alteração promovida pela Atualização CELT- MB nº 07/2019, vigente a partir de 24.09.2019, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, abaixo elencada:
"Cultura.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018 .
Crédito presumido.
Prazo 31.10.2020"
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019
EDUARDO DOS SANTOS MELO
Superintendente de Tributação