Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 431, de 29.10.2002, DOU 30.10.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de outubro de 2002, o prazo estabelecido nos Decretos nºs 3.271, de 3 de dezembro de 1999, e 3.542, de 17 de julho de 2000, e na Portaria nº 145, de 11 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção 1, páginas 141 e 142.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 315, de 19 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2001, Seção 1, página 319.

GUILHERME GOMES DIAS"