O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexo I e IV da Portaria nº 46-GP, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e suas alterações posteriores, que tratam do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004.

Parágrafo único. A alteração objeto do caput deste artigo tem por base a publicação da Lei nº 10.975, de 3 de dezembro de 2004 e da Portaria nº 314/MP, de 2 de dezembro de 2004, que tratam de crédito adicional suplementar e de alteração de fonte deste Órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

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