Lei nº 10.975 de 03/12/2004

Norma Federal

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 2.393.717.857,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 55.445.193,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e três reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 33.514.677,00 (trinta e três milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 14.800.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                14.800.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              14.800.000 
      90  300  14.800.000 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 28.900.000   
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO                28.900.000   
01 031  0553 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              28.900.000 
      90  300  28.900.000 
    TOTAL - FISCAL              28.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              14.800.000 
    TOTAL - GERAL              43.700.000 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 55.467.233   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                54.467.233   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              54.467.233 
      90  300  54.467.233 
09 274 0089 0397  ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC              1.000.000   
09 274  0089 0397 0001  ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL              1.000.000 
      90  300  1.000.000 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 75.918.048   
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO                75.918.048   
01 031  0551 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              75.918.048 
      90  300  75.918.048 
    TOTAL - FISCAL              75.918.048 
    TOTAL - SEGURIDADE              55.467.233 
    TOTAL - GERAL              131.385.281 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.650.323   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                4.650.323   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              4.650.323 
      90  300  4.650.323 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 22.579.453   
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO                22.579.453   
01 031  0551 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              22.579.453 
      90  300  22.579.453 
    TOTAL - FISCAL              22.579.453 
    TOTAL - SEGURIDADE              4.650.323 
    TOTAL - GERAL              27.229.776 

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 12.275.160   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                12.275.160   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              12.275.160 
      90  100  404.000 
      90  300  11.871.160 
0550 CONTROLE EXTERNO 32.128.570   
    ATIVIDADES               
01 032 0550 4018  FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS                32.128.570   
01 032  0550 4018 0001  FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              32.128.570 
      90  100  26.483.230 
      90  300  5.645.340 
    TOTAL - FISCAL              32.128.570 
    TOTAL - SEGURIDADE              12.275.160 
    TOTAL - GERAL              44.403.730 

ORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 6.513.269   
    ATIVIDADES               
02 061 0565 6359  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL                6.513.269   
02 061  0565 6359 0001  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL              6.513.269 
      90  300  6.513.269 
    TOTAL - FISCAL              6.513.269 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.513.269 

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 11.900.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0568 4236  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS                11.900.000   
02 061  0568 4236 0001  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL              11.900.000 
      90  300  11.900.000 
    TOTAL - FISCAL              11.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.900.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 15.030.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                15.030.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              15.030.000 
      90  300  15.030.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 55.015.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL                55.015.000   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              55.015.000 
      90  300  55.015.000 
    TOTAL - FISCAL              55.015.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              15.030.000 
    TOTAL - GERAL              70.045.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.299.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                1.299.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              1.299.000 
      90  300  1.299.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 8.902.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL                8.902.000   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              8.902.000 
      90  300  8.902.000 
    TOTAL - FISCAL              8.902.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.299.000 
    TOTAL - GERAL              10.201.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.597.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                1.597.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              1.597.000 
      90  300  1.597.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 12.551.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL                12.551.000   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              12.551.000 
      90  300  12.551.000 
    TOTAL - FISCAL              12.551.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.597.000 
    TOTAL - GERAL              14.148.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.695.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                2.695.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2.695.000 
      90  300  2.695.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 18.859.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL                18.859.000   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              18.859.000 
      90  300  18.859.000 
    TOTAL - FISCAL              18.859.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.695.000 
    TOTAL - GERAL              21.554.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.439.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                2.439.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2.439.000 
      90  300  2.439.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 8.461.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL                8.461.000   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              8.461.000 
      90  300  8.461.000 
    TOTAL - FISCAL              8.461.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.439.000 
    TOTAL - GERAL              10.900.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 458.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                458.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              458.000 
      90  300  458.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.329.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL                6.329.000   
02 061  0569 4257 0001  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              6.329.000 
      90  300  6.329.000 
    TOTAL - FISCAL              6.329.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              458.000 
    TOTAL - GERAL              6.787.000 

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 1.650.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0566 4225  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO                1.650.000   
02 061  0566 4225 0001  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL              1.650.000 
      90  300  1.650.000 
    TOTAL - FISCAL              1.650.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.650.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 6.538.188   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                6.538.188   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              6.538.188 
      90  300  6.538.188 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 15.311.087   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA                15.311.087   
02 122  0570 2272 0001  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              15.311.087 
      90  300  15.311.087 
    TOTAL - FISCAL              15.311.087 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.538.188 
    TOTAL - GERAL              21.849.275 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 7.000.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                7.000.000   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              7.000.000 
      90  300  7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 15.993.811   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                15.993.811   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              15.993.811 
      90  300  15.993.811 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 9.216.140   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                9.216.140   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              9.216.140 
      90  300  9.216.140 
    TOTAL - FISCAL              9.216.140 
    TOTAL - SEGURIDADE              15.993.811 
    TOTAL - GERAL              25.209.951 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO - SAO PAULO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.930.236   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                2.930.236   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2.930.236 
      90  300  2.930.236 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 26.773   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                26.773   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              26.773 
      90  300  26.773 
    TOTAL - FISCAL              26.773 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.930.236 
    TOTAL - GERAL              2.957.009 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 18.484.128   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                18.484.128   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              18.484.128 
      90  300  18.484.128 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 11.313.477   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                11.313.477   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              11.313.477 
      90  300  11.313.477 
    TOTAL - FISCAL              11.313.477 
    TOTAL - SEGURIDADE              18.484.128 
    TOTAL - GERAL              29.797.605 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 10.469.020   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                10.469.020   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              10.469.020 
      90  300  10.469.020 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 11.537.471   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                11.537.471   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              11.537.471 
      90  300  11.537.471 
    TOTAL - FISCAL              11.537.471 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.469.020 
    TOTAL - GERAL              22.006.491 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO - BAHIA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 13.030.381   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                13.030.381   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              13.030.381 
      90  300  13.030.381 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 13.786.979   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                13.786.979   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              13.786.979 
      90  300  13.786.979 
    TOTAL - FISCAL              13.786.979 
    TOTAL - SEGURIDADE              13.030.381 
    TOTAL - GERAL              26.817.360 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.227.441   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                4.227.441   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              4.227.441 
      90  300  4.227.441 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.229.176   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                2.229.176   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.229.176 
      90  300  2.229.176 
    TOTAL - FISCAL              2.229.176 
    TOTAL - SEGURIDADE              4.227.441 
    TOTAL - GERAL              6.456.617 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - CEARA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 369.452   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                369.452   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              369.452 
      90  300  369.452 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 4.463.202   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                4.463.202   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              4.463.202 
      90  300  4.463.202 
    TOTAL - FISCAL              4.463.202 
    TOTAL - SEGURIDADE              369.452 
    TOTAL - GERAL              4.832.654 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.026.247   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                5.026.247   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.026.247 
      90  300  5.026.247 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.254.402   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                5.254.402   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              5.254.402 
      90  300  5.254.402 
    TOTAL - FISCAL              5.254.402 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.026.247 
    TOTAL - GERAL              10.280.649 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 9.493.214   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                9.493.214   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              9.493.214 
      90  300  9.493.214 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.590.660   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                2.590.660   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.590.660 
      90  300  2.590.660 
    TOTAL - FISCAL              2.590.660 
    TOTAL - SEGURIDADE              9.493.214 
    TOTAL - GERAL              12.083.874 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 135.447   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                135.447   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              135.447 
      90  300  135.447 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.741.767   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                1.741.767   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.741.767 
      90  300  1.741.767 
    TOTAL - FISCAL              1.741.767 
    TOTAL - SEGURIDADE              135.447 
    TOTAL - GERAL              1.877.214 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 6.960.781   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                6.960.781   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              6.960.781 
      90  300  6.960.781 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.039.486   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                10.039.486   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              10.039.486 
      90  300  10.039.486 
    TOTAL - FISCAL              10.039.486 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.960.781 
    TOTAL - GERAL              17.000.267 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 690.560   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                690.560   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              690.560 
      90  300  690.560 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 6.938.991   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                6.938.991   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              6.938.991 
      90  300  6.938.991 
    TOTAL - FISCAL              6.938.991 
    TOTAL - SEGURIDADE              690.560 
    TOTAL - GERAL              7.629.551 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 3.619.577   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                3.619.577   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              3.619.577 
      90  300  3.619.577 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 9.563.424   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                9.563.424   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              9.563.424 
      90  300  9.563.424 
    TOTAL - FISCAL              9.563.424 
    TOTAL - SEGURIDADE              3.619.577 
    TOTAL - GERAL              13.183.001 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 52.689   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                52.689   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              52.689 
      90  300  52.689 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 7.033.312   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                7.033.312   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              7.033.312 
      90  300  7.033.312 
    TOTAL - FISCAL              7.033.312 
    TOTAL - SEGURIDADE              52.689 
    TOTAL - GERAL              7.086.001 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.823.833   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                4.823.833   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              4.823.833 
      90  300  4.823.833 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 12.739.728   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                12.739.728   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              12.739.728 
      90  300  12.739.728 
    TOTAL - FISCAL              12.739.728 
    TOTAL - SEGURIDADE              4.823.833 
    TOTAL - GERAL              17.563.561 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO - MARANHAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 119.540   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                119.540   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              119.540 
      90  300  119.540 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.276.882   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                2.276.882   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.276.882 
      90  300  2.276.882 
    TOTAL - FISCAL              2.276.882 
    TOTAL - SEGURIDADE              119.540 
    TOTAL - GERAL              2.396.422 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 581.656   
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                581.656   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              581.656 
      90  300  581.656 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 3.463.237   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                3.463.237   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              3.463.237 
      90  300  3.463.237 
    TOTAL - FISCAL              3.463.237 
    TOTAL - SEGURIDADE              581.656 
    TOTAL - GERAL              4.044.893