O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para liberação de recursos referentes a licitação para Contratação de Serviços Técnicos especializados para construção da pavimentação e respectiva drenagem do pátio de caminhões do terminal pesqueiro público de Laguna - SC, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no programa 1342 - Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira - Nacional Unidade Orçamentária 20601.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE FRITSCH

REDUÇÃO

ACRÉSCIMO