(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 414 DE 25/10/2016):

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996 , combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014 , e nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e,

Considerando que é atribuição deste Órgão Executivo Estadual de Trânsito primar pela prestação do serviço público com qualidade, eficiência e celeridade à comunidade;

Considerando o disposto nas Resoluções CONTRAN nºs 168/2004 e 361/2010, e suas alterações;

Considerando a Portaria DENATRAN nº 238/2014 , que regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação;

Considerando as Portarias DETRAN/RS nº 471/2015, nº 531/201 e nº 113/2016, em especial, nesta última, quanto ao estabelecido em seu artigo 11;

Considerando o encontro dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, realizado em 20 de junho de 2016;

Considerando ação conjunta entre DETRAN/RS e o Sindicato dos CFCs - SINDICFC, para organização do cronograma de implantação do sistema de registros e filmagens de aulas e provas nos CFCs;

Considerando a necessidade de planejamento e organização da implantação da solução, a qual contempla contratação de fornecedor, instalação de dispositivos veiculares, treinamento para utilização da tecnologia, bem como suporte das Divisões de Habilitação, Exames e Tecnologia da Informação, para fins de atendimento aos prazos estabelecidos;

Considerando o contido no expediente SPI nº 00408-24.44/12-1 que trata do Sistema de Prova Prática Eletrônica;

Considerando o contido nos SPD nºs 8772/2015 e nº 79870/2016;

Resolve:

Art. 1º A implantação do sistema de filmagem de aulas práticas e exames práticos de direção veicular do processo de habilitação de condutores ocorrerá conforme cronograma constante no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Havendo a necessidade eventual de adequações técnicas ao longo do processo de implantação, a Diretoria Técnica, através das Divisões de Habilitação, de Exames e de Tecnologia da Informação, poderá alterar o cronograma.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

ANEXO ÚNICO