O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando a aprovação do Manual para Apresentação de Propostas no âmbito dos Programas sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Programas Urbanos - Sistemática 2008, por meio da Portaria nº 203, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer os períodos para apresentação e seleção de propostas conforme discriminado no quadro abaixo:

Parágrafo único. Os formulários de Consulta-Prévia encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br) para preenchimento e encaminhamento on line.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA