Portaria PGR nº 252 de 27/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2010
Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2009 a abril de 2010.
O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2009 a abril de 2010, conforme anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2009 A ABRIL/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO - PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.396.487 | 7.596 |
| Pessoal Ativo | 1.992.830 | 5.178 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 403.657 | 2.418 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 508.103 | 0 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 117.276 | 0 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 390.827 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.888.384 | 7.596 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.895.980 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 468.699.862 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) 100 | 0,40 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.812.199 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.671.589 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 287, de 19 de maio de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29.04.2010.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procurador-Geral da República
LAURO PINTO CARDOSO NETO
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe
ANEXO IIMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2009 A ABRIL/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 362.336 | 2.238 |
| Pessoal Ativo | 314.469 | 1.964 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 47.867 | 274 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 65.954 | 0 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 21.502 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 44.452 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 296.382 | 2.238 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 298.620 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 468.699.862 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,0637 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF e Decreto nº 6.334/2007) - 0,092% | 431.204 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874% | 409.644 | |
Nota: Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 287, de 19 de maio de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procurador-Geral da República
LAURO PINTO CARDOSO NETO
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe