O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a inclusão da despesa total com pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público no cálculo do limite do Ministério Público da União, estabelecido na alínea "d" do inciso I do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, até a fixação do percentual próprio, por lei, para o referido Órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS