Portaria PGR nº 252 de 30/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2007
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 269.522 | 269.522 | |
| Pessoal Ativo ¹ | 228.281 | 228.281 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 41.241 | 41.241 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | |||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 58.777 | 58.777 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial ² | 6.666 | 6.666 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 12.508 | 12.508 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 39.603 | 39.603 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 210.745 | 210.745 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 | 0,0590 | 0,0590 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,064% | 228.710 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0608% | 217.274 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 298, de 16 de maio de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
1 Incluído o valor de R$ 34.964 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
2 Considerado apenas o valor contabilizado referente a período anterior ao de apuração.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.629.699 | 1.629.699 | |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.325.208 | 1.325.208 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 304.491 | 304.491 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | |||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 367.856 | 367.856 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores | 74.944 | 74.944 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 292.912 | 292.912 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 1.261.843 | 1.261.843 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 | 0,35 | 0,35 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.144.155 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.036.947 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 298, de 16 de maio de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
1 Incluído o valor de R$ 201.342 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe