O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República, e o art. 12, caput, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Ratificar os termos da Portaria PGFN nº 400, de 17 de junho de 2003, que instituiu insígnia de uso privativo de Procurador da Fazenda Nacional.

Art. 2º O uso da insígnia a que se refere o art. 1º permite amplo acesso dos Procuradores da Fazenda Nacional às áreas comuns das dependências dos órgãos e unidades do Ministério da Fazenda, em todo território nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY